A proposta lista 37 ações, quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a um terceiro.

Entre elas, está impedir encontro reservado entre um preso e o advogado, obter provas por meios ilícitos e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia.

Passa a ser crime de abuso de autoridade ainda executar mandado de busca e apreensão em imóvel de forma ostensiva para expor o investigado a vexame. Regras valem para servidores dos três poderes.

O presidente Jair Bolsonaro deve vetar alguns artigos, entre eles os que atingem a atuação policial, como o uso de algemas.