MP do Saneamento, em discussão no Congresso, cria condições para a ampliação de investimentos no setor; comissão especial votará texto nesta terça (7)

Repórter Paulo Henrique

O saneamento básico ainda é uma questão preocupante para boa parte da população de Pernambuco. De acordo com os últimos dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), ligado ao Ministério do Desenvolvimento Regional, apenas 27,7% dos pernambucanos possuem coleta de esgoto. Em relação ao abastecimento de água, 20,9% não possui acesso a esse serviço, ou seja, uma a cada cinco pessoas no estado não são abastecidas com água tratada.

Em 2017, os municípios de Pernambuco receberam pouco mais de R$ 732 milhões em investimentos em serviços de água e esgoto. No estado, o aporte representa R$ 77,29 por habitante, 47,7% a mais que o gasto médio nacional de R$ 52,53 por habitante.

Pernambuco é uma exceção no que diz respeito aos investimentos em saneamento básico. O estado tem conseguido avançar nesses indicadores em função, entre outros motivos, de uma parceria público-privada realizada nesse setor.

Para tentar resolver o problema de saneamento básico no Brasil, o Congresso Nacional discute a atualização do marco legal do saneamento básico. Nesta terça-feira (7), a comissão especial que analisa a Medida Provisória 868/2018, conhecida como MP do Saneamento, votará o parecer do relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Depois, o texto deve seguir para aprovação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Estímulo ao investimento

Com a mudança proposta na MP, os serviços de saneamento passam a ser tratados como concessões de serviços públicos. Na prática, cada município poderá fazer um leilão e escolher a melhor proposta, por exemplo, com maior volume de investimentos por uma menor tarifa. Essa proposta poderá ser apresentada tanto por empresas privadas quanto por companhias públicas.

Pela legislação atual, os municípios celebram contratos de gestão, na maioria das vezes com companhias estaduais – embora isso também possa ser feito com empresas privadas. Com a MP, o contrato de gestão deixa de existir, tornando obrigatória a concessão, com espaço para a melhor proposta.

Na opinião do economista e consultor do Instituto Trata Brasil, Pedro Scazufca, a falta de planos de saneamento gera consequências para a população. “Essa situação leva a uma série de problemas, inclusive em termos de saúde para a população. Falta de saneamento leva a um aumento da incidência de doenças de veiculação hídrica”, explica.

De acordo com a Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON), o segmento privado tem 6% de participação no mercado de saneamento, muito abaixo dos 70% detido pelas companhias estaduais e dos 24% mantidos por companhias municipais de saneamento.

Pernambuco é o estado do Nordeste com mais municípios que recebem investimentos privados em saneamento. No total, 15 cidades da Região Metropolitana do Recife, como São Lourenço da Mata, Goiana e Jaboatão dos Guararapes, têm os serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto prestados pela BRK Ambiental, empresa que fechou contrato com a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) por meio de uma parceria público-privada (PPP).

O projeto de expansão dos serviços inclui a construção do sistema de redes, que é a infraestrutura para coletar o esgoto, a implantação das estações de bombeamento de esgoto e as estações de tratamento até 2022. Até 20208, o investimento previsto é de R$ 3 bilhões. Segundo o SNIS, o estado tem o maior investimento por habitante em saneamento da região, com média de R$ 77,29 per capita.

O presidente do Instituto Trata Brasil, Édison Carlos, defende que o Brasil deve investir ao Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab). O objetivo é que a meta de universalização do setor seja alcançada até 2033. Segundo Édison, é preciso atualizar as regras do setor para incentivar a realização de investimentos em água e esgoto, principalmente através da participação do setor privado.

“O saneamento precisa de muito recurso. A gente está falando de mais de R$ 20 bilhões por ano, coisa que o setor público não tem com essa dificuldade fiscal que o Brasil está passando. Então, nós temos um problema de dinheiro, mas também nós temos um problema de gestão. Nós temos poucas empresas de saneamento superavitárias. É um passo importante a Medida Provisória [MP 868/2018]”, defende.

Blocos de municípios

A MP do Saneamento permite ainda que Estados possam definir “microrregiões”, com a criação de “blocos de municípios”, para atrair o interesse da iniciativa privada. Entre os critérios que poderão ser utilizados estão o pertencimento à mesma bacia hidrográfica, vizinhança geográfica ou mesmo uma combinação entre localidades superavitárias e deficitárias.

Na avaliação da diretora do Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Joisa Dutra, a proposta traz mais fôlego aos municípios.

“Essa é uma grande fronteira que a gente tem para enfrentar do ponto de vista de desenvolvimento sustentável. O quadro é mais favorável a partir daqui: o quadro para atribuição, para prestação de serviços, regulação e que isso se reflita em metas, condições mais adequadas de fiscalização e ganhos de eficiência”, ressalta.

O presidente do Instituto Trata Brasil, Édison Carlos, afirma que o ponto central dos problemas enfrentados pelos estados é a falta de dinheiro para aplicar em saneamento básico. “Nós temos um problema de dinheiro, mas também nós temos um problema de gestão. Nós temos poucas empresas de saneamento superavitárias. É um passo importante essa MP”, avalia.

A proposta

A Medida Provisória 868/2018 foi publicada em dezembro de 2018 e atualmente está sob análise de uma comissão mista do Congresso Nacional, ou seja, por deputados e senadores. Se for aprovado na comissão mista, o texto passará por votações nos plenários da Câmara e do Senado. Os parlamentares têm até 3 de junho para aprovar a medida, data em que a MP perde a validade.

O presidente da comissão mista que analisa o tema, deputado federal Evair de Melo (PP-ES), afirma que as mudanças no setor de saneamento não podem ser interrompidas, uma vez que o problema tem impacto na saúde da população.

“O saneamento por muitas vezes foi ignorado ou passado num segundo plano. Nós não cumprimos metas, não temos como política pública prioritária, e isso naturalmente tem um impacto na vida das pessoas. O mais importante disso é tratar do tema, avançar com o tema, e achar um caminho do meio para que o Brasil possa ter uma política de saneamento clara, transparente, objetiva e rápida”, defende.