O presidente Michel Temer assinou nesta segunda-feira (19) durante evento da Confederação Nacional dos Municípios, em Brasília, um decreto que cria um comitê para discutir a dívida previdenciária dos municípios. A ideia é atender a uma reivindicação antiga dos prefeitos e promover um “encontro de contas” entre as prefeituras e o INSS.
Os municípios têm hoje uma dívida de R$ 48 bilhões com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), segundo estimativa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). O valor já abate os descontos em juros e multas dados pela última renegociação aprovada pelo Congresso Nacional, que também concedeu um parcelamento em até 200 meses.
Os prefeitos, no entanto, alegam que têm créditos a receber da União. Segundo eles, quando um servidor municipal se aposenta pelo regime próprio da prefeitura, mas já contribuiu no passado como trabalhador na iniciativa privada, o INSS acaba não repassando o valor das contribuições recolhidas pelo instituto.
A reivindicação da CNM é fazer o encontro de contas entre a dívida atual dos municípios descontando o valor dos créditos a que eles alegam ter direito. Segundo o presidente da CNM, Glademir Aroldi, esse trabalho poderia render um abatimento adicional de 35% a 40% da dívida atual (R$ 16,8 bilhões a R$ 19,2 bilhões).
O comitê será formado por representantes do governo, da Receita Federal e dos municípios. Sua criação está prevista na lei que instituiu o parcelamento, mas até agora não havia sido implementada.
“Isso é uma conquista importante para o movimento”, disse Aroldi, que espera no próximo mês já avaliar relatórios dos municípios sobre as estimativas de créditos a receber. Para o presidente da CNM, esse encontro de contas fornecerá um importante alívio aos orçamentos das prefeituras, uma vez que as parcelas da dívida são descontadas dos repasses mensais feitos por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Na prática, significaria que o valor retido seria menor, sobrando mais para o caixa da prefeitura.
Temer também fez um aceno aos municipalistas ao dizer que gostaria, até o fim do mandato, de cumprir todos os 11 compromissos que firmou na marcha dos prefeitos em maio deste ano. Segundo Aroldi, sete já foram cumpridos. O presidente da CNM cobrou a criação do comitê de encontro de contas (cujo decreto foi assinado hoje), a compensação permanente entre o INSS e as prefeituras, elevação do prazo para pagamento de dívidas e passivos de regimes próprios de Previdência e a disponibilização de uma linha de crédito para o pagamento de precatórios, que somam hoje R$ 40 bilhões no passivo dos municípios. Também foi mencionada a necessidade de suprir as vagas deixadas pela saída de Cuba do programa Mais Médicos.
Os prefeitos também trabalham junto à Câmara dos Deputados para avançar na tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede mais 1% das receitas federais com IPI e Imposto de Renda aos municípios por meio do FPM.
Os municípios já têm 1% adicional em julho, mais 1% em dezembro, além dos 22,5% previstos originalmente na Constituição. O objetivo agora é conquistar mais uma parcela de 1% no mês de setembro, que normalmente é de baixa arrecadação.
O argumento dos municípios é que as prefeituras acumulam atribuições cada vez maiores sem contrapartida de recursos. O novo 1% no FPM renderia aproximadamente R$ 4 bilhões adicionais, segundo Aroldi.
“Não é possível votar a PEC (enquanto houver intervenção no Rio), mas estamos tentando deixar em condição de ser votada. Ela já foi aprovada no Senado, na Câmara já passou na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), agora tem comissão especial. Passando nas duas comissões, fica pronta para ser votada em plenário quando for revogado o decreto da intervenção”, afirmou o presidente da CNM.
“Se atrasar um pouquinho, paciência. Mas que nós vamos arrancar isso, vamos arrancar”, avisou.
Discurso
Em discurso citando o período de transição com o governo eleito, Temer repudiou mudanças significativas na Constituição que não passem pela aprovação de emendas no Congresso. “Modificar, sim, por emenda constitucional, mas não alterar substancialmente a Constituição”, afirmou Temer no evento.
O presidente rebateu argumentos de que mudanças precisam ser feitas porque a Constituição não serviria ao País. “Ora, serviu muito ao País tanto que nós chegamos até aqui graças as cumprimento da ordem jurídico-constitucional”, declarou.
A menos de um mês e meio de terminar o governo, Temer destacou, mais uma vez, que as medidas tomadas em sua gestão foram possíveis com apoio do Congresso Nacional. Ele defendeu a descentralização da gestão pública e disse que, se o município for forte, a União também será forte.
Ao falar para prefeitos e gestores municipais, o emedebista afirmou desejar voltar à sede da entidade no ano que vem – já fora do cargo – e receber o mesmo aplauso que recebeu hoje.
