O subprocurador-geral do Tribunal de Contas da União (TCU) Lucas Furtado entrou com uma representação pedindo que a Corte de Contas suspenda os pagamentos aos estudantes beneficiários do programa Pé-de-Meia, do Governo Federal. Segundo revelado em uma reportagem do portal UOL, o programa estava sendo executado com ilegalidades.
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De acordo com o site, o governo está executando o programa fora do orçamento da União, uma manobra que infringe a própria lei que propõe o Pé-de-Meia. Além disso, alguns artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição também foram desrespeitados.
A Lei 14.818/24 (Pé-de-Meia) diz, no Art. 15, que “as eventuais despesas decorrentes do disposto nesta Lei serão de natureza discricionária e ficarão sujeitas à disponibilidade orçamentária e financeira”.
O primeiro parágrafo diz: “o Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de incentivos financeiros de que trata esta Lei e de estudantes que o recebem com as dotações orçamentárias existentes”.
A Constituição prevê, no Art. 167, que estão vedados “I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual”.
A Lei de Responsabilidade Fiscal descreve, no Art. 26. que “a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais”.
No segundo parágrafo, a lei inclui a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções [caso do Pé de Meia] e a participação em constituição ou aumento de capital.
Lucas Furtado pediu que, caso as irregularidades sejam comprovadas, que seja instaurada uma tomada de contas para ressarcir pagamentos indevidos, além de identificar e responsabilizar os agentes responsáveis, segundo o site.
O Terra tentou contato com o TCU, Ministério Público Federal (MPF) e com o Ministério da Educação (MEC), mas não houve retorno. O espaço segue aberto para manifestação.
O Pé-de-Meia já distribuiu R$ 3 bilhões para ajudar estudantes de baixa renda do ensino médio a não abandonarem a escola. Cada aluno recebe R$ 200 por mês, além de outros benefícios que, no total, somam R$ 9.200 ao final de três anos. Na semana da eleição, foram liberados R$ 658,4 milhões para três milhões de estudantes.
O subprocurador criticou essa política, dizendo que ela parece um fundo privado, criado para ficar fora das regras de controle das finanças públicas. Segundo ele, o programa Pé-de-Meia é financiado com dinheiro público e gerido pelo Ministério da Educação, então deveria estar previsto no orçamento do governo.
O governo destinou R$ 12 bilhões a um fundo privado da Caixa, o que foi autorizado por lei, mas o uso desse dinheiro sem aprovação do Congresso não é permitido.
Conforme a reportagem do UOL, além de não colocar o programa no orçamento, o governo também não divulga informações importantes, como quantos alunos foram beneficiados, quanto cada um recebeu e de onde eles são. Até o Congresso tem enfrentado dificuldade de obter esses dados.
Parlamentares da oposição estão pedindo explicações aos ministros da Educação, Camilo Santana, e da Fazenda, Fernando Haddad, sobre o uso desse fundo fora do orçamento.
O uso de fundos privados pelo governo tem sido alvo de críticas, sob o argumento de que isso aumenta os gastos públicos sem interferir no controle fiscal, limitando o endividamento do governo. (Terra)
