Uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), publicada no Diário Oficial, apontou supostos “indícios de irregularidades” em uma licitação da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.
O TCE mandou suspender a “assinatura de contrato e realização de pagamentos, até pronunciamento definitivo dessa Corte, no âmbito de deliberação de mérito”.
Segundo a decisão publicada, os “termos estabelecidos no edital e no Termo de Referência do certame, em breve análise, esbarram nas Determinações contidas no Acórdão T.C. 048/15, prolatado em sede do processo de Medida Cautelar de T.C. 1500298-6, dirigidas ao DPPE”.
Ainda, o TCE disse que “o prazo de vigência e da validade do contrato estabelecido no edital supracitado, em seu item 15.2, contraria o Acórdao T.C. 048/15 quando permite que o contrato seja prorrogado em conformidade com o disposto no inciso II, do artigo 57, da Lei 8.666/93 e suas alterações”.
“A terceirização de serviços continuados atinentes à área finalística da administração constitui-se afronta à exigência constitucional de concurso público nas admissões art. 37, inciso II, da Constituição Federal”, disse a relatora do processo, Teresa Duere.
O TCE concedeu 5 dias para a Defensoria apresentar sua defesa no processo.
A decisão de suspender a licitação ainda precisa ser analisada pela Segunda Câmara do TCE, composta por três conselheiros.
Com a palavra, a Defensoria, caso manifeste vontade de dar sua versão.
