O estado pagava os aposentados e pensionistas com dinheiro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb)
O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE) revogou a autorização do governo do estado de usar verbas destinadas à educação para pagar aposentadorias e pensões. Anteriormente, a medida permitia que o Executivo incluísse as despesas de previdência no limite de 25% de gastos com educação.
O estado pagava os aposentados e pensionistas com dinheiro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que é um fundo destinado exclusivamente para escolas públicas da educação básica, funcionando de maneira a distribuir o dinheiro e combater a desigualdade.
No ano passado, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) autorizou a utilização da verba da educação para pagamentos previdenciários, por mais três anos. O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou, em novembro, uma medida cautelar proibindo o governo do estado de utilizar a verba da educação dessa maneira.
