O Tribunal de Contas do Estado (TCE) expediu medida cautelar para suspender o aumento do subsídio dos vereadores de Itaíba, no Agreste pernambucano.
A cautelar foi requerida pelo Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), em representação assinada pela procuradora Germana Laureano.
Segundo o MPC-PE, o aumento dos parlamentares de Itaíba foi aprovado “em sessão extraordinária realizada em 24 de dezembro de 2024 e publicada no Diário Oficial em 26 de dezembro de 2024”.
A procuradora, em sua representação, argumentou que a deliberação feria o princípio da moralidade, pois foi realizada após as eleições. Portanto, segundo o MPC-PE, alguns vereadores teriam legislado em causa própria.
“O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 213.524-1, assentou a necessidade de que a definição da remuneração dos vereadores deve ocorrer antes das eleições”, explicou Germana Laureano.
A procuradora também citou precedentes do TCE, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O pedido do MPC-PE foi acatado pelo relator do processo no TCE, conselheiro substituto Ruy Ricardo Harten.
“É entendimento pacifico nesta Corte que os subsídios dos vereadores somente podem ser fixados pela legislatura anterior e desde que antes da data de realização das eleições municipais, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade, da impessoalidade e da moralidade, previstos no art. 29, inciso IV, e no art. 37, caput, da Carta Magna”, disse o relator, na decisão.
A Câmara de Vereadores de Itaíba deverá manter, para os parlamentares, a mesma remuneração da legislatura anterior.
A ordem do TCE, ao final da decisão, foi para que a “gestão da Câmara de Vereadores do Município de Itaíba não proceda ao pagamento de subsídios com fulcro na resolução aprovada em 24 de dezembro de 2024, e publicada no Diário Oficial dos Municípios em 26 de dezembro de 2024; mantendo se o mesmo patamar remuneratório estabelecido para a legislatura anterior”.
A decisão é monocrática e ainda será analisada pelos conselheiros do TCE. A Câmara Municipal terá cinco dias para apresentar defesa no TCE.
O MPC-PE também tinha requerido, em semanas anteriores, a suspensão dos aumentos dos vereadores de Petrolina e Arcoverde, concedidos também após as eleições. Sobre estes dois municípios, ainda não há decisão.
