A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou, esta semana, dois processos de gestão fiscal – um da Prefeitura de Mirandiba (Sertão Central) e o outro de Ouricuri (Sertão do Araripe), ambos de 2017. Os relatores foram os conselheiros Valdecir Pascoal e Ranilson Ramos, respectivamente. O objetivo foi avaliar o cumprimento das exigências relativas à transparência pública, previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pelas leis da Transparência (LC nº 131/2009) e de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), além do Decreto Federal nº 7.185/2010.
Em relação a Mirandiba, a responsável foi a prefeita Rose Cléa Maximo. De acordo com o voto, não foram adotadas as providências necessárias para dar cumprimento à transparência da gestão fiscal e ao acesso a informações obrigatórias, relativas à execução orçamentária, financeira e patrimonial, deixando o município com um índice “crítico” de transparência. Além de julgar pela irregularidade, o conselheiro aplicou uma multa no valor de R$ 6 mil à gestora.
Já em Ouricuri, o relator julgou pela regularidade com ressalvas a gestão fiscal do prefeito Ricardo Ramos. Os votos foram aprovados por unanimidade. As informações são do TCE-PE.
