“Não dá para falar de segurança pública quando você tem uma legislação que protege muito mais o bandido que o cidadão”, disse o governador do Sergipe, Renato Casagrande (PSD)
O Plano Pena Justa, que tem foco em supostas melhorias nas condições dos presídios, direitos humanos de presos e em uma proposta de desencarceramento, principalmente em casos de crimes patrimoniais sem violência, volta à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (5) para homologação dos ministros. A medida vai impactar diretamente a segurança pública nos 26 estados e no Distrito Federal (DF), cujos governadores deverão implementar as ações determinadas pelo STF em um prazo que varia de seis meses (para adequação ao plano) a três anos (para implantação completa das medidas).
A reportagem apurou que o governo já dá como certa a homologação do plano devido a negociações prévias com o Supremo.
Os principais impactos aos entes federativos devem se dar em pontos como políticas de segurança alimentar e nutricional destinadas aos detentos; emissão de alvarás da vigilância sanitária para os estabelecimentos prisionais atestando que o ambiente é adequado, por exemplo, para receber determinando número de custodiados e aumento da oferta de trabalho, renda e remição de pena. Os estados também deverão ampliar sistemas de monitoramento eletrônico, as chamadas tornozeleiras eletrônicas para estimular o desencarceramento.
O aparelho é colocado em detentos para que possam ser monitorados remotamente e respondam a processos em prisão domiciliar.
A Gazeta do Povo procurou governadores para avaliarem a medida. O governador do Paraná, presidente do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), disse, por meio de sua assessoria, que o plano ainda não foi apresentado oficialmente aos estados, mas assim que for lançado será tema de análise pela Secretaria de Segurança Pública ao lado do Poder Judiciário. “O Paraná trabalha diariamente em prol de melhorias no sistema penitenciário e tem bons indicadores de ocupação, com 36,5% dos apenados trabalhando”, informa.
Ainda segundo Ratinho Junior, há algumas penitenciárias que operam no sistema de 100% de ocupação, entre estudo e trabalho e isso ocorre em parcerias com o Tribunal de Justiça e demais órgãos da Execução Penal. “Uma delas, inclusive, recebeu a visita de uma ministra do Supremo Tribunal Federal. Nelas, os indicadores de reincidência são bem pequenos”, completa.
Nos bastidores a informação vinda de outros gestores estaduais é que os governadores vão aguardar, com certa preocupação, a homologação do plano para avaliar diretamente os impactos. Os governadores já vinham se opondo a propostas do governo para a área, como o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), instituído pela Proposta de Emenda Constitucional da Segurança, principalmente por não estarem sendo consultados. “Não dá para falar de segurança pública quando você tem uma legislação que protege muito mais o bandido que o cidadão”, disse o governador do Sergipe, Renato Casagrande (PSD), em uma reunião com Lula em novembro.
Governadores do Sul e do Sudeste que integram o Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), também são contrários à PEC da Segurança Pública apresentada pelo governo federal no mês passado. Em evento no fim do mês de novembro em Santa Catarina, os sete governadores elaboraram um documento, chamado de Carta de Florianópolis, com fortes críticas à proposta. Disseram que a PEC “trará diversas alterações significativas no sistema de segurança pública no Brasil, gerando uma série de incertezas para as gestões estaduais”.
Os governadores de Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, São Paulo, Rio de Janeiro, Espirito Santos e Minas Gerais disseram que farão frente a qualquer medida que possa ser adotada para enfraquecer os estados e que as regiões Sul e Sudeste já têm sistemas de segurança eficientes estabelecidos e trabalham na implantação do Inquérito Digital, do Sistema Único de Denúncia e do Sistema Integrado de Segurança Pública (Sisp), que reunirá as bases de todos os registros de ações no combate ao crime.
Assim, o novo plano “Pena Justa”, de desencarceramento, elaborado pelo governo Lula, tende a ser mais um item que governadores possam se mostrar críticos ou contrários. Ele se soma a a críticas à descriminalização da maconha em até 40 gramas definida pelo STF em junho com o objetivo, segundo a Corte, para diferenciar traficantes e usuários. Gestores estaduais saíram em defesa da PEC 45/2023 que tramita no Congresso inserindo, ao artigo 5º da Constituição Federal, ser crime tanto a posse quanto o porte de qualquer quantidade de droga ou entorpecente “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, atacaram a decisão do STF.
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL) disse, à época da decisão do STF, que a respeita, mas é contra. Afirmou que a segurança pública enfrentaria uma confusão enorme, pelo fato de o porte não ser mais crime, mas a comercialização ser criminalizada. Ele disse que a judicialização da política gera situações erradas e que um “se mete em questões do outro”.
O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL) foi outro a fazer críticas à descriminalização e logo após a decisão do Supremo. Ele sancionou uma lei estadual, votada na Assembleia Legislativa do Estado em julho passado, que previa multa para consumo e porte de maconha em locais públicos em todo o estado. “Temos que livrar a sociedade do mal do século que é a droga”, disse Jorginho Mello.
