Foi altíssimo o número de prefeitos na sessão do Congresso que apreciou o veto presidencial.
JC Online / Foto: Luiz Macedo/Câmara dos Deputados
Devido à crise política pouca gente reparou, mas o Congresso tomou uma importante decisão na noite desta terça (30): a redistribuição do Imposto Sobre Serviços (ISS) no Brasil. Atualmente, apenas municípios que sediam operadoras de cartões, por exemplo, arrecadam o ISS sobre essas operações. Um trecho da lei que reformou o ISS, Lei Complementar 157/2016, previa mudar essa regra e distribuir esse bolo de dinheiro anual para os municípios em que os postos de gasolina, farmácias etc estão estabelecidos, mas o presidente Michel Temer (PMDB) vetou a regra. Nesta terça o veto foi derrubado por uma sessão conjunta do Congresso – e com apoio do Planalto. As mudanças atingem também outros setores, como planos de saúde.
O deputado federal André de Paula (PSD) registra o altíssimo número de prefeitos na sessão do Congresso que apreciou o veto presidencial. A pressão foi para que o ISS sobre cartões de crédito seja recolhido na cidade de residência do titular do cartão, qualquer uma, não só nas que sediam as operadoras. O PSD decidiu votar em peso a favor da derrubada do veto.
Com tanta pressão, o próprio Planalto terminou emitindo nota oficial a favor da derrubada do veto. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) comemorou.
Confira o que muda, segundo a entidade municipalista:
A derrubada do veto, que acarreta na sanção do texto original da Lei Complementar 157/2016 conforme aprovado no Congresso, permitirá uma redistribuição anual de cerca de R$ 6 bilhões aos Municípios brasileiros. Aproximadamente R$ 2,87 bilhões serão repassados aos Municípios onde o tomador do serviço está estabelecido, nesse caso onde estão localizados os restaurantes, farmácias, postos de gasolina, etc. Isto no caso dos serviços de administração de cartões de crédito e débito.
No caso do leasing serão cerca de R$ 2,6 bilhões distribuídos. Antes, esse recurso ficava nas mãos de apenas 35 Municípios. E, no caso dos planos de saúde, mais de 2 mil Municípios com estabelecimentos de saúde que atendem por planos e convênios, conforme dados da Agência Nacional de Saúde (ANS), passarão a receber o ISS dessa operação. Da forma que estava, apenas 370 Municípios recebiam tal receita.
Se o veto não fosse derrubado, a forma de distribuição dos recursos arrecadados com o imposto continuaria como está: 63% das receitas do ISS ficam nas mãos dos citados 35 Municípios; cerca de 100 Municípios respondem por 78% de todo o montante arrecadado com tributo do país. A título de exemplo, em 2016, cerca de 75% da arrecadação do ISS ficou concentrada para poucos Municípios da região Sudeste do país.
