O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) indicado pelo presidente Lula, Flávio Dino, suspendeu todas as emendas impositivas de parlamentares ao Orçamento da União até que o Congresso crie regras para a execução das emendas que observem requisitos de transparência, rastreabilidade e eficiência.
A decisão, que atende a pedido formulado pelo PSOL, atinge as ‘emendas Pix’, emendas individuais de transferência com finalidade definida e emendas de bancadas. As exceções são recursos enviados para obras já iniciadas e ações para atendimento de calamidade pública.
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