As alterações do sistema previdenciário de Pernambuco, propostas pelo governo do Estado através de um Projeto de Lei Complementar (PLC) encaminhado à Assembleia Legislativa (Alepe), já geram embates entre algumas categorias de servidores públicos estaduais, antes mesmo da proposta começar a tramitar efetivamente no Legislativo. Os dois pontos em questão são: o aumento da alíquota recolhida, que passa de 13,5% para 14%; e a criação do sistema de capitalização, o Funaprev, cujo valor das aposentarias não poderia ultrapassar o teto do INSS (R$ 5.839,45).
De acordo com o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Pernambuco (Sintepe), Fernando Melo, a reforma estadual vem para confirmar a tese “de que a corda sempre arrebenta para o lado mais fraco”. “Para quem teve 4,17% de reajuste no ano de 2019, parcelado em duas vezes, uma perda de 0,5% não é nada agradável. Com relação à capitalização, é preciso pagar duas vezes para ter uma remuneração menos ruim”, criticou Melo, explicando ainda que o Sintepe se reunirá nesta terça-feira (26) para tratar do tema.
O Sindicato dos Policias Civis (Sinpol) também irá se reunir hoje para debater o projeto. Segundo a instituição, o governo Paulo Câmara (PSB) está seguindo “na contramão dos interesses dos servidores públicos e rasgando o próprio discurso de oposição à reforma da Previdência proposta pelo governo federal – a mesma que atacou a aposentadoria de todo trabalhador brasileiro, especialmente os mais pobres”. O Sinpol também chama atenção para o fato de que algumas categorias não recebem reajuste salarial há 5 anos e agora terão um aumento de 0,5% na contribuição.
O governo do Estado tem se pronunciado a respeito destas mudanças, afirmando se tratar de adequação à Emenda Constitucional Federal nº 103, promulgada dia 12 de novembro. Sobre a capitalização, o Executivo explica que ela é diferente da que tinha sido apresentada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e rechaçada posteriomente na Câmara dos Deputados. “Não se trata de contas de capitalização individualizadas, proposta pelo governo federal na versão inicial da reforma previdenciária, que consistia num regime essencialmente privado, em que apenas o segurado contribuiria, não havendo definição do valor do benefício, que futuramente seria recebido pelo segurado”, diz nota do Executivo enviada ao Blog de Jamildo.
O Sindicato dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco (Sindserp) também se posiciona contrário à reforma da Previdência, mas do ponto de vista da imposição do governo federal. “Os Estados criaram seu regime próprio e como é que agora a União impõe um percentual de alíquota sem saber como está a autossuficiência daquele regime próprio? Nós temos hoje um déficit previdenciário alto, mas esse aumento estipulado por emenda vai repercutir em apenas R$ 40 milhões. Ou seja, não resolve o problema”, explica o presidente do Sindsep, Renilson José Pereira. O déficit de Pernambuco pode ultrapassar a casa dos R$ 2,7 bilhões ainda este ano.
ANÁLISE
As categorias também vão analisar se haverá mais mudanças por parte do governo do Estado caso a chamada PEC paralela, que versa sobre a inclusão dos Estados e municípios nas novas regras do regime previdenciário de aposentadorias e pensões a nível federal, seja aprovada na Câmara Federal. Sob essa ótica, o secretário-geral adjunto do Sindicato dos Auditores Fiscais de Pernambuco (Sindifisco-PE), Alexandre Morais, defende que o projeto de lei do Estado não se trata de uma reforma da Previdência.
“Essa primeira fase é uma adequação à PEC 06. Todos os Estados vão ter que fazer. A reforma da Previdência do Estado vai estar no bojo da PEC paralela, só a partir da aprovação ou não é que poderemos saber como vai se comportar a Previdência do Estado”, afirma Morais.
