Essa prática, segundo a denúncia elaborada por três dos mais admirados juristas brasileiros, constitui crime contra a Lei Orçamentária (art. 10 da lei 1.070, de 1950).
Por Claudio Humberto / jornal do commercio
Um dos crimes graves apontados na denúncia do impeachment contra a presidente Dilma revela que ela autorizou gastos superiores a R$ 18,4 bilhões por meio de decretos ilegais, sem numeração, para dificultar a atuação de órgãos fiscalizadores. Essa prática, segundo a denúncia elaborada por três dos mais admirados juristas brasileiros, constitui crime contra a Lei Orçamentária (art. 10 da lei 1.070, de 1950).
Os decretos ilegais de Dilma são uma das provas mais contundentes dos crimes que dão substância ao pedido de impeachment em curso.
Dilma se utilizou dos decretos ilegais em 2014 e, segundo os auditores do Tribunal de Contas da União, reincidiu no crime em 2015.
Os decretos de Dilma criaram “excesso de arrecadação”, artificial, para simular superávit e escapar do rigor da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os decretos foram publicados quando a Lei Orçamentária de 2015 já havia sido proposta. Segundo a denúncia, isso prova o dolo de Dilma.
