A Comissão de Justiça da Alepe distribuiu 79 projetos durante reunião remota na manhã dessa terça. Dentre as propostas, a matéria que formaliza a suspensão do pagamento da dívida de Pernambuco com a União. Com a medida, o Estado pretende manter o ajuste fiscal e financeiro, e assegurar a prestação de serviços públicos durante o enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus. A suspensão do pagamento da dívida dos Estados com a União, prevista em Lei Complementar Federal sancionada em maio, é retroativa a primeiro de março e vale até 31 de dezembro de 2020.
Outra matéria que começou a ser apreciada no Colegiado é a que institui o Fundo do Parque Estadual de Dois Irmãos. Apresentada pelo Governo do Estado, a iniciativa cria um mecanismo financeiro para captar, controlar e aplicar recursos para programas e ações do Parque de Dois Irmãos, sob a responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
Ainda nessa terça, foi distribuído o projeto que define regras para o teletrabalho no serviço público estadual, de autoria do deputado Isaltino Nascimento, do PSB. Na justificativa da proposta, o parlamentar argumenta que o recurso do trabalho remoto “tem sido fundamental à manutenção de serviços públicos importantes, apesar da pandemia, resguardando, sobretudo, os funcionários mais suscetíveis ao coronavírus e doenças contagiosas”.
A Comissão de Justiça também começou a analisar a proposição, de iniciativa do Governo do Estado, que tem o objetivo de adiar para primeiro de janeiro de 2022 o início da exigência de implantação de Programa de Integridade pelas pessoas jurídicas contratadas pelo Estado para realizar obras, serviços de engenharia e de gestão com a administração pública. A gestão estadual alega que o adiamento é em razão dos impactos causados pela pandemia do coronavírus sobre as empresas contratadas pelo poder público.
Durante a reunião remota, os deputados aprovaram três propostas. Uma delas institui 24 de fevereiro como o Dia Estadual da Mulher na Política. A data comemorativa foi sugerida em projeto do mandato coletivo Juntas, do PSOL. Segundo a relatora da proposição, deputada Teresa Leitão, do PT, questões como a desigualdade de condições nas disputas eleitorais e o ódio às mulheres mostram que ainda há muito a ser feito no país: “No momento em que o Estado de Pernambuco tem uma vice-governadora mulher, no momento em que as casas legislativas surpreenderam tendo as mulheres sempre com uma expressiva votação, mas ainda há muito o que fazer”.
Nessa terça, a Comissão de Justiça também deu parecer favorável à criação do Dia Estadual da Flabelista, a ser comemorado em 15 de janeiro. Sugerida pelo deputado Antônio Moraes, do PP, a data é uma homenagem às mulheres que tradicionalmente ocupam a posição de conduzir o flabelo, abre-alas dos blocos líricos no Carnaval de Pernambuco.
