Proposta visa incluir obrigatoriedade na Lei n° 13.959/2009, que trata da política estadual de acompanhamento de gestantes e bebês usuários do Sistema Único de Saúde.
Alepe / Foto: Sabrina Nóbrega
Em reunião nesta terça (21), a Comissão de Defesa da Mulher deu parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) n° 1647/2017, que visa assegurar a execução efetiva e integral dos recursos orçamentários previstos para o Programa Mãe Coruja. Encaminhada pelo Governo do Estado, a proposição objetiva incluir tal obrigatoriedade na Lei n° 13.959/2009, que trata da política pública estadual de acompanhamento de gestantes e bebês usuários do Sistema Único de Saúde.
“A execução compulsória dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA) ou de créditos adicionais destinados às ações do programa é medida que reflete a prioridade absoluta do Governo de Pernambuco à criança e ao seu desenvolvimento sadio e seguro”, esclarece o Poder Executivo, em justificativa anexa ao projeto.
Segundo a presidente do colegiado, deputada Simone Santana (PSB), o programa é conduzido por 11 secretarias estaduais, que se articulam com as prefeituras na promoção de ações nas áreas de desenvolvimento social, saúde e educação. “Cada pasta possui verbas destinadas a ações nesse âmbito. Com o PL, tal orçamento não poderá ser remanejado para outra rubrica; ele terá que ser investido obrigatoriamente no Mãe Coruja”, explicou.
Outros projetos – O colegiado aprovou, ainda, outras duas proposições para incluir campanhas educativas no Calendário Oficial de Eventos do Estado. O PL n° 1640/2017 estabelece o mês de dezembro como o período para a promoção da Campanha do Laço Branco, cuja proposta é mobilizar todos – especialmente os homens – pelo fim da violência contra as mulheres. A proposição é de autoria do deputado Bispo Ossesio Silva (PRB) e foi aprovada nos termos de Substitutivo da Comissão de Justiça.
Já o PL n° 1643/2017, proposto pela deputada Roberta Arraes (PSB), prevê a promoção anual da Semana de Combate e Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal na semana do dia 17 de setembro. “Os prejuízos causados pela doença podem ir desde gestos desajeitados até problemas de comportamento, falta de crescimento, rosto desfigurado e retardo mental, dependendo da fase da gravidez e da quantidade de álcool ingerido pela mãe”, justificou a autora da proposta.
