O presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), enviou nesta terça-feira, 14, uma petição ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em que afirma não ser possível instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que pretende investigar as invasões e depredações realizadas em 8 de janeiro em Brasília, no Distrito Federal. O documento, no qual a equipe de reportagem da Jovem Pan teve acesso, é assinado por um grupo de advogados da Casa Alta do Legislativo que sustentam o entendimento de que o pedido liminar da senadora Soraya Thronicke (União Brasil-MS) – impetrado para que Pacheco realizasse a leitura do requerimento de criação da CPI, possibilitando a criação do grupo de trabalho – deve ser indeferido já que as assinaturas colhidas foram realizadas na legislatura anterior. Com isso, os apoiamentos precisariam ser retificados.
“Desse modo, conclui-se não ser possível conferir ultratividade automática ao requerimento de criação de CPI protocolado ao final de uma legislatura, a fim de impor ao Presidente do Senado o seu recebimento para produzir efeitos jurídicos na legislatura subsequente. Assim, em princípio, a manifestação de vontade dos Senadores que exercem mandato na atual legislatura há de ser ratificada para a criação de uma CPI, a fim de permitir o eventual aproveitamento do requerimento que está sob deliberação da Presidência do Senado“, diz parte do documento.
Para que um pedido de abertura de CPI seja acolhido, é necessária a coleta de um terço dos congressistas da Casa – no caso, de 27 senadores -, de um fato determinado e prazo estabelecido. No entanto, o prazo para realização dos trabalhos não pode extrapolar a legislatura que a Comissão Parlamentar de Inquérito foi criada. No caso, o a senadora Soraya Thronicke apresentou seu requerimento em janeiro e uma nova legislatura tomou posse no Congresso Nacional em 1º de fevereiro.
