O prefeito Miguel Coelho explicou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece competência dos municípios no combate à Covid-19 se refere à tomada de providências normativas e administrativas para medidas restritivas no enfrentamento ao coronavírus e não se trata da autonomia para abrir comércio, por exemplo, como tem repercutido na cidade.
“O STF deu liberdade para medidas restritivas. Se o Governador não tivesse fechado o comércio, as prefeituras poderiam adotar medidas mais restritivas. Você não pode fazer o oposto, como o Governo do Estado que é um ente hierárquico acima das prefeituras, quando ele determina fechar, as prefeituras mandam abrir. Isso não pode! O próprio STF reconhece isso. O que pode é que a prefeitura e o Governo estado possam trabalhar no sentido restritivo, no sentido de liberação, não”, destacou.
O gestor exemplificou que uma cidade pernambucana na Zona da Mata Norte tentou adotou essa prática e sofreu uma ação de intervenção e está respondendo por improbidade. “Eu sei que pode ser difícil a compreensão popular, mas nós vivemos dentro de um ambiente federativo aonde você tem presidente, governador e prefeito. E cada um tem suas esferas de autonomias e esferas de poder que são limitadas e compartilhadas entre eles”, finalizou durante recente entrevista no Programa Edenevealdo Alves na Petrolina FM.
