Proposta que substitui o teto de gastos e cria novas regras fiscais ainda terá destaques analisados pelos deputados; federação PSOL-Rede e o Novo encaminharam ‘não’ à matéria, enquanto o PL liberou a bancada
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 23, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023, que institui o novo arcabouço fiscal no país. Entre outras coisas, a proposta substitui o teto de gastos e cria novas regras fiscais para o Brasil. O placar foi de 372 votos favoráveis, 108 contrários e 1 abstenção. O site da Jovem Pan já havia antecipado que a estimativa era que o texto fosse aprovado com mais de 300 votos – o que, de fato, aconteceu. Pouco antes da votação, o político alagoano avisou que a matéria seria votada por efeito administrativo. Ou seja, deputados que não votarem terão desconto no salário. Em reunião entre lideranças e o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), foi construído acordo para aprovação da matéria. Porém, o texto recebeu encaminhamento contrário do Partido Novo e da federação PSOL-Rede, enquanto o Partido Liberal liberou a bancada. Após a aprovação do texto-base, os parlamentares também rejeitaram um destaque apresentado pela federação PSOL-Rede para suprimir os gatilhos fiscais incluídos na proposta por Cláudio Cajado. Outros destaques devem ser analisados nesta quarta, entre eles, textos que pedem a retirada do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) dos limites de gastos.
Aliados do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), já esperavam cerca de 400 votos de apoio ao texto do deputado Cláudio Cajado (PP-BA). “Mais de 300 [votos] eu garanto que nós vamos conseguir. O mérito está bem encaminhado, a julgar pelo o que eu ouvi”, também pontuou o ministro da Fazenda Fernando Haddad, elogiando o relatório final. “Pelo o que eu li nos jornais, todo mundo diz que o texto foi aperfeiçoado, que atendeu a outros setores da sociedade que foram ouvidos. Portanto, estou confiante”, completou o ministro na semana passada, quando foi aprovada a urgência da matéria. Em discurso nesta terça, Cláudio Cajado defendeu a adequação do projeto, descartando prejuízos ao Fundeb e ao Fundo Constitucional do Distrito Federal. “Com os aperfeiçoamentos que entendemos ter promovido em nosso substitutivo, consideramos que temos um novo marco de sustentabilidade fiscal de longo prazo, que possa induzir a diminuição da dívida pública sem descuidar da necessidade do poder público de ampliar serviços, realizar obras e serviços para a população”, afirmou.
Com o resultado na Câmara, a proposta que substitui o teto de gastos e cria novas regras fiscais para o Brasil será encaminhada ao Senado Federal, onde deve ser aprovada ainda neste primeiro semestre. O texto final do marco fiscal foi renomado “Regime Fiscal Sustentável” e trouxe algumas mudanças em relação à proposta original. Entre as diferenças estão 11 gatilhos que seriam acionados imediatamente caso o governo não cumprisse a meta fiscal, como não conceder novas renúncias fiscais e não criar cargos. Na versão de Cajado, os gatilhos seriam acionados de forma gradual, com sete no primeiro momento e outros três depois. O projeto de lei complementar propõe um rol mais restrito de exceções ao limite de gastos e retomada do espírito da lei de retomada fiscal, permitindo correção de rumo e estabelecendo punição pelo não cumprimento da regra.
