Elaborada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como promessa de ajudar a resolver a gestão da segurança pública, a proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o tema virou um cabo de guerra. Enquanto o Palácio do Planalto quer maior autonomia para enfrentar o crime organizado, governadores tentam manter as atribuições das polícias federais e aumentar o controle sobre recursos da União.
A reação de Estados fez com que o texto voltasse para o gabinete do ministro Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) após passar por uma rodada de reuniões e recepção de propostas de entidades estaduais, municipais e setoriais, desde a reunião convocada pelo presidente Lula com os governadores no fim de outubro. O ministério tenta chegar a um consenso entre as ideias sugeridas para tirar a proposta da gaveta. Procurado para comentar o impasse vivido pela PEC, o MJSP não respondeu.
Na semana passada, os governadores de 26 unidades da federação entregaram a Lewandowski um documento elaborado pelo Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), sugerindo uma série de alterações na PEC. O único a discordar foi o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), que entregou uma versão própria do projeto.
Entre as mudanças substanciais sugeridas pelos governadores estão a de priorizar a atuação conjunta e coordenada das polícias estaduais no enfrentamento a milícias, em detrimento da ideia de Lewandowski de fortalecer a atuação da Polícia Federal (PF). O plano do MJSP também passa por turbinar as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), tornando-a uma corporação de caráter mais ostensivo, tal como as polícias militares – mas sem diminuir o poder estadual de policiamento, o que é motivo de desentendimento com os chefes estaduais.
Os governadores querem garantir aportes mínimos nos dois fundos de financiamento da segurança pública (o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional) e participação paritária dos Estados e Distrito Federal nos comitês gestores desses recursos – que hoje funcionam no âmbito do MJSP. Eles também pedem subsídios fiscais aos entes que contribuírem com o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Integrantes do MJSP são contra conferir aos governos estaduais poder de gestão sobre os repasses federais, uma vez que o diretor do fundo é quem se responsabiliza perante o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério Público Federal (MPF). Eles alegam ser “juridicamente inviável” dividir a gestão do fundo, mas veem com bons olhos uma participação paritária em âmbito opinativo.
O Conselho Nacional de Segurança Pública, que formula diretrizes para políticas públicas, também entrou na mira dos governadores, que querem maior espaço no colegiado. Hoje, dos 40 membros do conselho, o governo federal tem 13 cadeiras, enquanto Polícias Civis e Militares, Corpos de Bombeiros e secretários estaduais somam quatro lugares.
Secretário-executivo do Conselho da Federação, colegiado criado pelo governo Lula para fortalecer o diálogo com Estados e municípios e que funciona no âmbito da Secretaria de Relações Institucionais, Rafael Bruxellas diz existir hoje um consenso na discussão da PEC: a necessidade de se constitucionalizar o Susp. Para ele, o maior nó a ser desatado hoje é decidir quais pontos podem ser protelados para serem regulamentados após uma eventual aprovação da proposta.
