Sem alarde, com o governador em viagem à Europa, um projeto de lei complementar enviado para a Assembleia Legislativa do Estado deu início à reforma da previdência em Pernambuco para os servidores estaduais.
A mensagem do projeto, preparada por várias Secretarias e pela Procuradoria Geral do Estado, foi assinada pela vice-governadora, Luciana Santos (PCdoB), já que o governador Paulo Câmara (PSB) está em missão oficial do Consórcio Nordeste, na Europa.
O principal ponto da proposta é o aumento da contribuição do servidor estadual, que vai para 14% da remuneração. No INSS, os trabalhadores da iniciativa privada recolhem 11% da remuneração.
Atualmente, os servidores estaduais já recolhem 13,5% de contribuição.
“Relativamente à alíquota da contribuição aplicada ao servidor vinculado ao FUNAFIN e ao FUNPREV, a propositura fixa em 14%, que passou a ser o percentual mínimo permitido pela Constituição Federal a partir da recém promulgada Emenda Constitucional 103, de 2019”, diz a mensagem oficial.
Os técnicos explicam que o governo irá além.
De acordo com as informações do projeto, o governo Paulo Câmara também pretende aplicar o teto de aposentadorias do INSS aos novos servidores estaduais, o chamado fundo de capitalização complementar.
Pela proposta, aprovada em lei desde o governo Jarbas Vanconcelos (MDB), mas até hoje não implantada, o Estado ficaria responsável por pagar aposentadorias e pensões até o teto do INSS (atualmente R$ 5.839,45).
“Ainda sobre a segregação de massas, a proposta visa esclarecer que a limitação dos proventos de aposentadoria ao teto do Regime Geral de Previdência Social aplica-se exclusivamente aos servidores beneficiários do FUNAPREV que ingressaram a partir da efetiva implementação do mesmo”, diz a proposta de reforma do governo Paulo Câmara.
Caso o servidor queira ganhar mais de aposentadoria, teria que se vincular a um fundo complementar de capitalização autônomo. Como faz qualquer mortal, aliás.
Os técnicos do Estado frisam que esta separação dos novos servidores já está implantada no Governo Federal, que criou o fundo complementar FUNPRESP no Governo Dilma (PT).
“Desse modo, os servidores que ingressarem a partir do seu funcionamento a ele ficarão vinculados, mantendo-se a vinculação ao FUNAFIN dos servidores admitidos anteriormente”, diz a proposta do Governo do Estado.
Segundo o projeto de Paulo Câmara e Luciana Santos, a criação de um fundo complementar não ocorreu até hoje “em função das adversidades do cenário fiscal do Estado”.
O projeto diz que os novos servidores que ingressarem a partir de noventa dias da publicação da lei, já entram no regime de fundo de capitalização complementar e passam a ter direito apenas ao teto do INSS pago pelo Estado, em suas aposentadorias e pensões.
“A efetiva implantação do FUNAPREV dar-se-á a partir do primeiro dia do mês seguinte aos 90 (noventa) dias posteriores à data de publicação desta Lei Complementar”, diz o texto do projeto.
Outro ponto do projeto é a chamada “segregação de massas”.
Pela proposta, o governo Paulo Câmara quer separar os atuais servidores, que tem um regime de previdência com um deficit de mais de 2,7 bilhões de reais por ano, do regime dos novos servidores, que teriam o chamado fundo complementar de capitalização sustentável.
“As principais modificações visam promover a segregação de massas no regime Próprio de Previdência Social de Pernambuco. A partir da referida segregação de massas dos participantes do regime previdenciário estadual, implementa-se efetivamente o fundo de capitalização denominado FUNAPREV”, diz o projeto.
Segundo o texto assinado pela vice-governadora, a proposta do Governo do Estado é necessária para adequar a legislação pernambucana à Reforma da Previdência, aprovada pelo Congresso Nacional recentemente.
“A proposição se presta a promover adequações na legislação previdenciária estadual em face, exclusivamente, das modificações de recepção automática introduzidas na Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019”, diz o texto oficial da mensagem.
O projeto de lei complementar 830/2019 já está tramitando na Assembleia. Luciana Santos não pediu a tramitação em regime de urgência. (Fonte: Blog do Jamildo)
