O governador Paulo Câmara (PSB) enviou à Assembleia Legislativa o projeto de lei 413/2019, para aumentar a arrecadação do Estado.
O projeto “dispõe sobre a criação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos – CIRA, alinhando-se à experiência observada em outros Estados da Federação”.
Dentre os objetivos do Comitê, estão “maior efetividade, integração e compartilhamento de informações de inteligência, objetivando o aprimoramento dos mecanismos de proteção ao Erário e de combate aos crimes contra a ordem tributária”.
Segundo o projeto, o Comitê terá participação “da Secretaria da Fazenda, da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria de Defesa Social, além do Ministério Público Estadual”.
“Destaca-se, ainda, que tal proposição observa a experiência exitosa de ações semelhantes promovidas por outros Estados da Federação. Tal modelo foi instituído inicialmente pelo Estado de Minas Gerais e posteriormente replicado com sucesso também no Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Mato Grosso e Bahia, dentre outros. Assim, entendendo que o combate à sonegação fiscal deve ser priorizado e continuamente aperfeiçoado pelo Governo do Estado, a proposta de criação e a regulamentação do CIRA acarretarão maior eficiência no uso da inteligência articulada no combate às irregularidades fiscais”, disse o governador, na justificativa da proposta.
Para conseguir aumentar a arrecadação, o Comitê terá poderes, dentre outros, para “promover ações que resultem na responsabilização administrativa, civil e criminal dos envolvidos”, “promover e incentivar a repressão aos crimes contra a ordem tributária e a lavagem de dinheiro, com especial enfoque para a recuperação de ativos” e “identificar e apurar os crimes de lavagem de dinheiro e de ocultação de bens, praticados individualmente ou por organizações criminosas”. (Com informações de Jamildo Melo)
