A previsão para a votação em Plenário na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), referente ao Pacote Fiscal apresentado pela governadora Raquel Lyra (PSDB) é na próxima terça-feira (26). O governo sugere algumas mudanças, como o reajuste da alíquota de arrecadação do ICMS de 17% para 20,5%, redução da taxa de IPVA e estipula instrumentos para renegociação de débitos fiscais.
Para presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), o deputado Antônio Moraes (PP), as questões incluídas no projeto do Executivo relacionadas ao reajuste da alíquota do ICMS, são necessária para garantir que o estado não seja prejudicado financeiramente em relação aos outros estados quando ocorrer a implantação do imposto único (IVA) no Brasil, prevista para 2028.
“A reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional infelizmente se baseou em uma lógica equivocada, que terminou estimulando o aumento de impostos. Ela obrigou os Estados a elevarem suas alíquotas de ICMS, considerando que ao longo dos próximos quatro anos a média dessa arrecadação é que vai determinar o valor fixo do repasse de verbas federais para cada unidade federativa. Mas o projeto enviado pelo Governo de Pernambuco não se resumiu a essa competição. Tem outros aspectos bastante positivos inseridos na proposta, como a redução do IPVA, o abatimento ou escalonamento de multas e a revisão de taxas altas, muitas vezes cobradas em excesso aos contribuintes, e a concessão de isenções fiscais de cunho social”, disse o deputado.
A matéria foi aprovada pelas demais comissões e aguarda a votação em plenário. O pleito deve ocorrer obrigatoriamente antes do dia 30 setembro, pois é o prazo final para que todos os estados façam os ajustes necessários nas suas alíquotas.
