O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) para 2022 na noite desta terça-feira, 21. Para o ano que vem, o Orçamento destina R$ 4,9 bilhões ao fundo eleitoral, apelidado de “fundão”, e prevê reajuste salarial para as polícias federais que custará R$ 1,7 bilhões. A área de Saúde terá verba de aproximadamente R$ 147 bilhões, enquanto a Educação receberá R$ 113 bilhões. Em relação aos programas de assistência social, os destaques são o Auxílio Brasil, que receberá R$ 89 bilhões para custeio, e o vale-gás, com verba de R$ 1,9 bilhão. Já o Censo Nacional – o primeiro realizado desde 2010 – terá R$ 2,2 bilhões para ser realizado em 2022, enquanto as emendas de relator – o chamado “orçamento secreto” – totalizarão R$ 16,5 bilhões. O salário mínimo deve subir de R$ 1.100 para cerca de R$ 1.212, tendo em vista a inflação acumulada em 2021, que gira em torno de 11% no acumulado de janeiro a novembro.
O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 19/2021 teve como relator-geral o deputado Hugo Leal (PSD-RJ) e foi aprovado na Câmara por 357 votos a favor, 97 contra e duas abstenções, e no Senado por 51 votos favoráveis e 20 contrários.
Confira os principais destaques do Orçamento 2022:
‘Fundão Eleitoral’
O fundo eleitoral – tecnicamente, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) – é um mecanismo que direciona recursos públicos para custear campanhas eleitorais dos partidos de acordo com a quantidade de representantes no Senado e na Câmara. Ele foi criado em 2017 em consequência de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2015 que proibiu a doação de pessoas jurídicas às campanhas. Frequentemente criticado por direcionar recursos públicos aos partidos e favorecer as maiores siglas do Congresso, o ‘fundão eleitoral’ recebeu esse nome pelo inchaço sofrido no Orçamento de 2022; serão R$ 4,9 bilhões destinados aos partidos, 188% a mais que os R$ 1,7 bilhões recebidos em 2018. Originalmente, a previsão era que o ‘fundão’ fosse ainda maior, de R$ 5,7 bilhões – o presidente Jair Bolsonaro chegou a vetar o valor, mas o veto foi derrubado pelo Congresso na última sexta-feira, 17. Entretanto, o relator-geral do Orçamento reduziu o montante no relatório final.
Reajuste para policiais
O Orçamento aprovado prevê o gasto de R$ 1,7 bilhão com aumento salarial das carreiras dos servidores policiais que recebem diretamente da União: Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Inicialmente, o ministro da Economia, Paulo Guedes, havia proposto um aumento salarial de R$ 2,8 bilhões para as categorias a pedido do presidente Jair Bolsonaro. O relator negou o pedido a princípio, mas acabou negociando o valor aproximadamente 40% menor do que a proposta do governo federal.
Auxílio Brasil
O Auxílio Brasil, programa de assistência social do governo Bolsonaro que substitui o Bolsa Família, prevê o pagamento médio de R$ 400 mensais a cerca de 17,9 milhões de famílias brasileiras. O custo estimado do benefício em 2022 será de R$ 89 milhões, dos quais R$ 34,67 bilhões já estavam previstos no texto original do PLOA e R$ 54,39 são originados do espaço fiscal aberto pela PEC dos Precatórios, que foi promulgada pelo Congresso na última semana.
Vale-gás
Outro benefício que consta no Orçamento aprovado é o vale-gás, com custo estimado de R$ 1,9 bilhões no ano que vem. Este tíquete será pago a cada dois meses às famílias de baixa renda e está previsto para durar cinco anos, com aproximadamente 5,5 milhões de famílias atendidas ainda em 2021. O valor do vale-gás corresponde a, no mínimo, metade do preço do botijão de gás de 13 kg calculado periodicamente pela Agência Nacional de Gás e Petróleo (ANP).
Emendas de relator
As emendas de relator ganharam notoriedade em 2021 após a popularização do apelido “orçamento secreto”. Existem diversos tipos de emendas, que são essencialmente valores obrigatórios que a União deve repassar às diversas bancadas do Congresso para financiar investimentos nos Estados e também em determinados setores. Especificamente, as emendas de relator levam este nome porque correspondem a verbas que o relator-geral do Orçamento tem autonomia para distribuir como achar adequado, sem estarem atreladas às bancadas a que cada parlamentar pertence. No projeto aprovado pelo Congresso para 2022, as emendas de relator somarão R$ 16,5 bilhões. O “orçamento secreto” previsto para 2021 foi uma das principais fontes de impasses entre o Planalto, o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF); após uma série de atritos, a execução das emendas deste ano foi liberada pela ministra Rosa Weber e o presidente Jair Bolsonaro decretou transparência nas emendas de relator.
Censo Nacional
O Censo Nacional, de responsabilidade do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), não é realizado desde 2010 por falta de repasse de verbas pelo Executivo. Para a realização do Censo 2022, o Orçamento aprovado destina o valor de R$ 2,29 bilhões; há ainda um total de R$ 82,3 milhões que serão repassados para despesas de preparação a serem executadas ainda em 2021.
Salário mínimo
Para o ano que vem, a previsão do Orçamento é que o valor do salário mínimo passe de R$ 1.100 para R$ 1.211,98 – o aumento de cerca de 10% reflete a alta da inflação, o que significa que o mínimo não terá acréscimo real. Entre janeiro e novembro de 2022, a inflação calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumula alta de 10,74%, sendo que o indicador de dezembro ainda não foi calculado, mas deve registrar nova alta. A proposta original do Ministério da Economia era que o salário mínimo subisse para R$ 1.169, o equivalente a um reajuste de apenas 6,27%.
