Por Folha de São Paulo
A Justiça Federal determinou, mais uma vez, que a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprove em até 24 horas a compra da distribuidora Amazonas Energia pela Âmbar, empresa que pertence à J&F (grupo dos irmãos Wesley e Joesley Batsta).
Em decisão publicada nesta quinta-feira (3), a juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe manda a agência aprovar o plano de compra apresentado pela Âmbar e que pode gerar um custo de R$ 14 bilhões na conta de luz, em 15 anos.
“A agência espera ser notificada oficialmente e aguarda orientações da AGU [Advocacia-Geral da União] quanto ao cumprimento da decisão”, afirmou a Aneel, em nota.
Sob reserva, integrantes da agência afirmam que a decisão é confusa e não deixa claras as obrigações que deveriam ser seguidas.
A Justiça também determinou a entrada da Cigas (Companhia de Gás do Amazonas), que pertence ao empresário Carlos Suarez, como parte interessada no caso, uma vez que atua na geração de energia na mesma região.
Na última terça-feira (1º), a Aneel havia aprovado a compra, mas apenas se seguisse o plano apresentado por seus técnicos, e que teria um impacto menor, de R$ 8 bilhões.
A empresa recorreu, e pediu que seja aprovada sua proposta —que sofreu alterações para reduzir o custo na conta de luz de R$ 15,8 bilhões para R$ 14 bilhões, além de prever um aporte de R$ 6,5 bilhões neste ano para reduzir a dívida da Amazonas.
Apesar de ter aprovado o plano de compra elaborado pelos técnicos, a Aneel ainda não rejeitou os parâmetro apresentados pela Âmbar.
As votações acontecem de forma separada.
A agência deliberou até agora apenas sobre o plano dos técnicos, enquanto a votação da proposta da Âmbar segue sem decisão final, empatada com 2 votos a 2.
Antes, a Justiça já havia determinado a aprovação da compra, mas sem tratar dos termos.
A aquisição da Amazonas pela Âmbar só pode acontecer em razão de uma medida provisória publicada pelo governo Lula (PT).
Os efeitos da medida, no entanto, têm validade até 10 de outubro, e caso o negócio não seja fechado até lá, as condições para a compra deixam de existir.
A Amazonas Energia detém a concessão para atuar no Norte, mas nos últimos anos acumulou longo histórico de problemas operacionais e financeiros e uma dívida que supera R$ 10 bilhões, o que traz um risco de caducidade da concessão.
O plano de compra foi apresentado pela Âmbar logo depois de o Ministério de Minas e Energia editar uma medida provisória que flexibiliza o contrato da companhia elétrica, a desobriga de uma série de encargos para tentar salvar sua viabilidade econômica, e abre brecha para o repasse de seu controle societário.
A área técnica da Aneel recomendou que o plano de compra fosse rejeitado e calculou que ele trará quase o dobro de impacto necessário à conta de luz de todos os consumidores.
A conta é a seguinte: os técnicos projetaram, considerando as flexibilizações feitas pela medida provisória, que o custo da operação seria de R$ 8 bilhões —bancados pela CCC (Conta Consumo de Combustíveis), um dos fatores que compõem tarifa de energia.
Já caso o plano dos irmãos Batista fosse aprovado, este impacto seria muito maior, de R$ 15,8 bilhões.
A análise da Aneel afirma que a discrepância de quase R$ 8 bilhões entre a projeção da agência e o plano apresentado refere-se a diferenças na mensuração do custo operacional, custo incorrido e velocidade de redução de custos.
Depois, a Âmbar ainda fez ajustes ao plano, que podem reduzir o impacto a R$ 14 bilhões.
A empresa dos irmãos Batista atuar no ramo de geração de energia, mas não de distribuição —no qual entraria com a aquisição da Amazonas.
A proposta da área técnica da Aneel admite que a Âmbar “não demonstrou capacidade técnica no segmento de distribuição”. Por outro lado, ressalta que, para aprovação da compra, é necessário comprovar apenas a adequação à nova atuação.
“[A Âmbar] apresentou experiência no segmento de geração para fins de demonstração da capacidade técnica para adequar o serviço de distribuição”, avalia a Aneel.
No último dia 23, porém, a Justiça Federal obrigou a aprovação da compra pela agência, com o plano apresentado pela empresa dos irmãos Batista.
A Aneel recorreu, e o caso ainda não teve desfecho.
A possibilidade de transferência do controle Amazonas Energia não foi o único benefício aos irmãos Batista da medida provisória do governo Lula (PT).
Assinada em 12 de junho, ela também permitiu repassar para os consumidores o preço que a Amazonas paga pela energia gerada por termelétricas locais.
Essas termelétricas, por sua vez, foram compradas pela Âmbar em uma operação de R$ 4,7 bilhões no início de junho, apenas dias antes da medida.
