Considerada uma das pautas prioritárias pelo legislativo federal, a Nova Lei de Licitações começou a ser discutida no plenário da Casa nesta terça-feira, 14. O texto tem como relator o deputado Augusto Coutinho e, uma vez aprovado, criará um marco legal que substitui e unifica as diversas leis e normativas que regem os processos licitatórios no Brasil. Coutinho foi presidente da Comissão Especial que deu parecer favorável Projeto de Lei (PL). Ele também esteve à frente da formatação do texto que seguiu para plenário. Tem início agora, a fase de apresentação de emendas.
De acordo com o parlamentar, esse projeto é importante pois moderniza de maneira substancial as formas de contratações públicas no Brasil. “Nós temos uma lei vigente hoje com mais de vinte anos e entre as diretrizes deste projeto está a melhoria da governança das contratações públicas, a profissionalização da gestão e incentivo ao planejamento, mas principalmente, a prevenção de atos ilícitos, seja com aumento de penas, seja com maior transparência dos pregões”, disse o deputado Augusto Coutinho.
Um dos avanços a serem incorporados com o projeto é a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas que vai tornar todo o processo licitatório digital. Esse portal traz, ainda, o fortalecimento do controle social uma vez que, informações das contratações como detalhes dos editais, atas de registros de preço e notas fiscais eletrônicas estarão acessíveis à sociedade. O PL da Nova Lei de Licitações também define que, em caso de crimes envolvendo obras públicas, comprovações de superfaturamento e sobrepreço sirvam de agravante para elevação da pena.
A elaboração do documento contou com a participação de diversas entidades como a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), representantes de Tribunais de Contas de Estados e da União, o Ministério Público, institutos de pesquisa como o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), atores do setor privado, especialistas e organizações de transparência nacionais e internacionais.
