“Prefeito que pagar ao setor pessoal vai responder por improbidade administrativa”, explicou Evilásio Mateus
Por Cidinha Medrado
O prefeito de Araripina Raimundo Pimentel anunciou há uma semana em uma entrevista no programa Araripina Urgente da Rádio Arari FM, que pretende investir quase R$ 60 em um novo projeto de Educação, com um modelo novo de gestão educacional, e para garantir o dinheiro, ele confirmou que assinou um termo de compromisso com o governo federal de que esse projeto será implantado com o dinheiro da dívidas precatórias do governo através do Fundeb, que são título emitidos pelo governo para pagar sentenças judiciais das quais não cabem mais recursos. A mesma dívida pela qual se manifestam os professores que trabalhavam na época em que o governo repassou recursos do Fundeb a menos, o que obviamente interferiu nos salários. Os professores querem que o município dívida o dinheiro, parte para investir no setor e parte para pagar aos professores que atuavam no período, entre os anos de 2000 a 2006. O caso tramitou na justiça desde 2007 por meio de ações impetradas por prefeitos.
O vice-prefeito Evilásio Mateus, também comentou o assunto no mesmo programa, considerando que o governo federal reconheceu o déficit, e principalmente pelo fato de o governo dá liberdade de investimentos para o município.
“Apesar de haver uma manifestação dos professores requerendo direito de parte dos precatórios que é esse dinheiro arrecadado do governo federal, o Tribunal de Contas decidiu que o dinheiro deve ser utilizado apenas pelo município e foi uma regulamentação criada para impedir que o dinheiro seja rateado com os profissionais. O prefeito que pagar ao setor pessoal vai responder por improbidade administrativa, vai ser ficha suja, vai ter que devolver o dinheiro, podendo sofrer uma série de sanções”, explicou Evilásio.
O governo federal decidiu pagar todos os precatórios, ou seja, todas as pendências, o que conhecemos como precatórios, e fez uma programação através da AGU Advocacia da União, convocando os prefeitos para assumir um termo de compromisso. O dinheiro está programado pelo governo para pagar até 2024.
“O termo pede que o recurso seja aplicado conforme orienta a lei. O Tribunal de Contas é quem diz se gestor vai se processado, ter mandato cassado, se vai responder por improbidade, se vai a responder uma ação criminal ou devolver o recurso. O prefeito que não concordar com esse termo não recebe de dinheiro”, contou o vice.
Depois de assinar o Termo, o município entra na lista de pagamento e a previsão é para 2022. O projeto apresentado pelo gestor dará mais transparência e liberdade de fiscalização.
“A realidade é essa, o prefeito assinou o termo e apresentou esse projeto para que Araripina tenha previsão de recebimento o recurso”, disse ele. Ouça:
