Os pais/responsáveis por alunos que estudam em escolas privadas em Pernambuco devem ficar atentos a um nota técnica publicada no último dia (27/04), pelo Ministério Público que trata sobre cobrança de mensalidade durante este período de pandemia do coronavírus.
O documento emitido pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Consumidor (CAOP) busca orientar os órgãos de execução do MPPE para que expeçam recomendação endereçada a essas instituições privadas.
Entre os pontos listados estão: proposta de revisão contratual, encaminhando planilha de custos referente ao planejamento do ano de 2020; apresentação do plano de contingência com previsão das ações a serem implementadas por cada estabelecimento com informações sobre carga horária, aulas presenciais e à distância.
O documento restringe uma regra aos contratos de educação infantil para que a escola incentive os pais/responsáveis a postergar a execução do mesmo suspendendo até o final do isolamento social. A orientação leva em consideração a impossibilidade de regime telepresencial para este público específico e orienta as unidades escolares a “encaminhar planilha de custos referente ao planejamento do ano de 2020 e relatório descritivo correspondente aos custos efetivamente realizados no período da suspensão, com a finalidade de viabilizar a transparência para os acordos, considerando-se as peculiaridades intrínsecas à educação infantil”.
A nota técnica ainda trata dos contratos acessórios que são serviços extracurriculares e salienta que, não havendo prestação, os valores eventualmente cobrados devem ser restituídos ou creditados.
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