O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) solicitou que a Prefeitura de Ouricuri, no Sertão do Araripe, realize a interdição de todas as academias de ginásticas que se encontram em situação irregular. A recomendação é fruto do relatório do Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região de Pernambuco, que relatou diversas irregularidades nas academias do município.
De acordo com o promotor de Justiça Manoel Dias Neto, os estabelecimentos apontados pelo Conselho Regional foram notificados a apresentar documentação necessária, mas permaneceram inertes. Essa prática fere a Lei nº 9.695/98, que no seu artigo 10, inciso III, esclarece que manter estabelecimentos de ginástica sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e regulamentares pertinentes é proibido.
Além disso, a Lei Federal nº 8.080/1990 dispõe sobre o dever do Estado de garantir a saúde consistindo na formulação e execução de políticas públicas que visem ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários. De acordo com o MPPE, manter os estabelecimentos irregulares e sem a documentação em dia pode acarretar em advertência, intervenção, interdição, cancelamento da licença e/ou multa. (Blog do Britto)
