Por Folha de S. Paulo
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou nesta quarta-feira (2) pedido para decretar a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pela convocação de manifestações em apoio ao projeto de anistia aos envolvidos nos ataques golpistas do 8 de janeiro de 2023.
O magistrado entendeu que os autores da notícia-crime não têm legitimidade para apresentar uma ação do tipo ao Supremo. Moraes acolheu a manifestação da PGR (Procuradoria-Geral da República) pelo arquivamento do caso.
“A opção pela representação criminal deve ser formulada perante a autoridade policial ou o Ministério Público e não diretamente ao órgão judicial eventualmente responsável pelo julgamento do noticiado”, afirmou a PGR ao Supremo.
“Por outro lado, os relatos dos noticiantes não contêm elementos informativos mínimos que indiquem suficientemente a realidade de ilícito penal, justificadora da deflagração da pretendida investigação”, acrescentou.
O pedido de prisão foi feito em 16 de março pela vereadora do Recife Liana Cirne (PT) depois de Bolsonaro convocar atos em apoio ao projeto de anistia.
Para ela, as convocações feitas por Bolsonaro configuram “tentativa inconteste de delito de obstrução da Justiça e incitação a novos atos que comprometam a ordem pública e a estabilidade democrática, bem como coação no curso do processo”.
A PGR afirmou a Moraes que a concessão de anistia é matéria reservada à lei ordinária, de atribuição do Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República.
“A realização de manifestações pacíficas pela concessão do benefício não constitui ilícito penal, bem como não extrapola os limites da liberdade de expressão, que é consagrada constitucionalmente e balizada pelo binômio liberdade e responsabilidade.”
