Na decisão, Edson Fachin sinalizou que a votação de terça da Câmara deveria ser aberta.
Agência O Globo
BRASÍLIA — O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender a instalação da comissão do impeachment na Câmara dos Deputados até a quarta-feira da próxima semana, dia 16, quando o plenário do tribunal vai julgar qual o rito deve ser adotado para o processo de afastamento da presidente Dilma Rousseff. Fachin manteve, no entanto, a validade da sessão da Câmara que, em votação secreta, elegeu, por 272 votos a 199, a chapa alternativa integrada por deputados de oposição e dissidentes da base governista para integrar a Comissão do Impeachment.
Na decisão, Fachin sinalizou que a votação da Câmara deveria ter sido aberta, já que a Constituição Federal não prevê sessão secreta para a formação da comissão do impeachment. “Verifica-se, na ausência de previsão constitucional ou legal, bem como à luz do disposto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a plausibilidade jurídica do pedido”. No entanto, ele preferiu deixar a controvérsia para ser resolvida no plenário, com os onze ministros presentes. E acrescentou que eventuais dúvidas sobre o andamento do processo de impeachment serão sanadas também pelo plenário.
Para justificar sua decisão, Fachin afirmou que era preciso “evitar a prática de atos que eventualmente poderão ser invalidados pelo Supremo Tribunal Federal”, caso a comissão do impeachment fosse instalada sem o pronunciamento prévio da corte. Ele acrescentou que, sem a paralisação das atividades da comissão, poderia haver o “aumento de instabilidade jurídica com profusão de medidas judiciais posteriores e pontuais”. Pela decisão, até o pronunciamento final do STF, fica suspensa a formação da Comissão Especial. Ele também suspendeu os prazos para a instalação da comissão até a próxima quarta-feira.
