Com o argumento de promover “justiça tributária”, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quer ampliar para R$ 5 mil a isenção do Imposto de Renda, com desconto residual para quem ganha até R$ 7 mil. Parte dessa bondade, porém, será feita com chapéu alheio. Isso porque a proposta deve tirar bilhões de reais ao ano de estados e municípios.
A Constituição determina que todo o Imposto de Renda que é retido na fonte de servidores estaduais e municipais pertence aos respectivos estados e municípios. Com a ampliação da faixa isenta, os governos regionais perderão imediatamente boa parte dessa receita.
Além disso, quase metade da arrecadação global do IR é repassada para estados e municípios – e, caso a renúncia fiscal não seja devidamente compensada, essa fatia do “bolo” corre o risco de diminuir. A arrecadação do IR é compartilhada com estados e municípios por meio de fundos regionais:
21,5% dos recursos vão para o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE);
25,5% para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); e
3% para programas de financiamento nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Estados e municípios temem perdas bilionárias com maior isenção
A proposta federal pode gerar perdas em duas frentes para estados e municípios. A primeira é a redução direta na receita própria com o IRRF sobre salários dos servidores públicos.
Um exemplo: dos 7,5 milhões de servidores municipais, 3,4 milhões já são isentos atualmente. Com a nova proposta, outros 2 milhões também deixarão de pagar o IRRF, segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM).
A outra frente é a queda nos repasses aos fundos regionais. Uma redução na arrecadação federal afetará diretamente os valores repassados, agravando o quadro fiscal de estados e municípios.
A CNM projeta perdas anuais de R$ 11,8 bilhões para as prefeituras: R$ 4,9 bilhões pela queda no IRRF e R$ 6,9 bilhões pela redução do FPM. O impacto seria especialmente grave para os municípios menores: hoje 86,4% dos recursos do FPM vão para cidades com menos de 142,6 mil habitantes.
A Frente Nacional das Prefeitas e Prefeitos (FNP) estima um impacto direto de R$ 4,85 bilhões anuais apenas devido à menor retenção do IR sobre os salários dos servidores municipais.
As duas entidades alertam ainda para o risco de comprometimento da autonomia financeira dos entes federativos e da capacidade de custear serviços essenciais, como saúde e educação. Elas também criticam o governo federal pela ausência de diálogo prévio e defendem a criação de um fundo específico para compensar perdas.
