O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux suspendeu por tempo indeterminado a implantação do juiz de garantias. A suspensão vale até que o plenário do supremo julgue todas as ações que tramitam sobre o tema naquela corte.
Na última semana, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, havia suspendido a aplicação do juiz por 180 dias. A decisão foi revogada por Fux.
A figura do juiz de garantias está prevista no pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no fim do ano passado.
Ao todo, quatro ações questionam a constitucionalidade dessa modalidade no Supremo. Ainda não há uma data prevista para a análise.
Pacote anticrime e juiz de garantias
O pacote anticrime sancionado por Bolsonaro reúne parte da proposta apresentada no início de 2019 pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Entre os pontos que foram vetados estão o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet, e o aumento de pena para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito, que poderia envolver agentes da segurança pública.
