Presidente da Câmara deve afirmar que pagamento das emendas de relator está regulamentado pelo Congresso; encontro foi um pedido do parlamentar
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), irá se reunir, às 17h desta segunda-feira, 8, com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, para tratar da decisão da ministra Rosa Weber que suspendeu o pagamento das emendas de relator no Orçamento da União, chamadas de “orçamento secreto“. A liminar será analisada em julgamento do plenário virtual nesta terça-feira, 9. Diferentemente das emendas individuais de deputados e senadores, elas não seguem critérios usuais de transparência e são definidas com base em acertos informais entre o Palácio do Planalto e parlamentares aliados. Parlamentares da oposição denunciam a prática e afirmam que esta prerrogativa tem sido utilizada pelo governo Bolsonaro para “comprar apoio” dos deputados.
O encontro foi marcado a pedido de Lira e ocorrerá no gabinete da presidência do Supremo. Segundo apurou a Jovem Pan, o presidente da Câmara deve dizer a Fux que o “orçamento secreto” está regulamentado por um projeto aprovado pelo próprio Congresso e que a decisão da ministra Rosa Weber representa uma interferência indevida do Judiciário no Legislativo. Argumento semelhante é utilizado pelo vice-presidente da Casa, Marcelo Ramos (PL-AM). Em uma publicação em seu perfil no Twitter, ele afirmou que o despacho “avança na autonomia dos Poderes quando suspende novos pagamentos. O STF não pode ser instância recursal para quem perde votação. Se está errado, é o Parlamento que deve corrigir”. Na sexta-feira, 5, a magistrada suspendeu a execução das emendas de relator em ações apresentadas pelos partidos Cidadania, PSB e PSOL. Na decisão, a ministra determinou que os pagamentos sejam publicizados e afirmou que “há uma duplicidade de regimes de execução das emendas parlamentares”.
“Isso porque, enquanto as emendas individuais e de bancada vinculam o autor da emenda ao beneficiário das despesas, tornando claras e verificáveis a origem e a destinação do dinheiro gasto, as emendas do relator operam com base na ocultação dos congressistas requerentes da despesa por meio do estratagema da rubrica RP 9, que atribui todas as despesas nela previstas, indiscriminadamente, à pessoal do relator-geral do orçamento, que atua como figura interposta entre grupo de parlamentares incógnitos e o orçamento público federal. Por essa razão, as emendas do relator, conforme noticiam as matérias jornalísticas produzidas nos autos, receberam a denominação de ‘orçamento secreto’, ‘orçamento paralelo’ ou ‘superpoderes do relator’, considerado estarem sujeitas a regime operacional sem transparência e de reduzida capacidade de fiscalização institucional e popular”, justifica.
O esquema do “orçamento secreto” foi revelado em maio pelo jornal O Estado de S. Paulo. Segundo uma reportagem publicada à época, parlamentares indicavam obras públicas e compra de equipamentos em suas bases eleitorais. Os recursos serviram para a compra de tratores e outros equipamentos agrícolas, além de obras consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Em outubro, segundo dados do portal Siga Brasil, o governo Bolsonaro bateu o recorde do ano no empenho das emendas do relator, com mais de R$ 1,9 bilhão. A ONG Portas Abertas, que também pesquisa sobre o orçamento público brasileiro, aponta que R$ 909 milhões foram empenhados nos dias 28 e 29 de outubro, às vésperas da votação da PEC dos Precatórios.
