Documentos do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República embasaram nova decisão do TJ-SC a favor do empresário
A desembargadora, Maria do Rocio Luz Santa Ritta, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, determinou nesta quarta-feira, 18, que o site de notícias UOL publique em até 48 horas o direito de resposta do empresário Luciano Hang, sob pena de multa de R$ 10 mil reais por dia.
A determinação se deu após a desembargadora suspender a liminar obtida pelo site, na tentativa de evitar a publicação do direito de resposta conquistado pela defesa do empresário, que é feita pelo escritório Leal & Varasquim.
O direito de resposta se refere à matéria veiculada no dia 22 de junho de 2021, em que o jornalista, Lucas Valença, afirmava que a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) teria produzido um relatório questionando a origem da fortuna do dono da Havan. No mesmo dia, a ABIN emitiu uma nota oficial esclarecendo não ser a autora de suposto relatório.
Para a decisão, a desembargadora tomou como base os documentos anexados ao processo pela defesa do empresário. Tais como a consulta formal feita à ABIN e também o relatório apresentado pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI), que apontou diversas inconsistências no documento utilizado como suposta fonte para a matéria do UOL.
Segundo o despacho da desembargadora: “a prova produzida pelo veículo de imprensa resumiu-se, a rigor, à apresentação de um relatório apócrifo e que poderia, pois, haver sido produzido por qualquer um. Ademais, em que pese a menção, por um senador da República, a um suposto relatório da ABIN em conversa travada via WhatsApp, a carga probatória de tal declaração perde força na presença do documento colacionado pelos requerentes, mormente porque mencionado senador não atestou a veracidade do documento, nem declara ter sido o responsável pela sua transmissão à requerida”, destacou, referindo-se às informações repassadas pelo senador Renan Calheiros à equipe jornalística.
Em resumo, ficou provado mais uma vez que a matéria publicada sobre Luciano Hang era fake news, cujo único objetivo era manchar a imagem do empresário. O prazo de 48 horas para divulgação do direito de reposta termina nesta sexta-feira, 20/08.
