A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reitera a preocupação com os impactos decorrentes da medida de ampliação da isenção do Imposto de Renda. O texto apresentado nesta terça-feira, 18 de março, e as declarações de membros do Ministério da Fazenda sobre a forma de dívida aos Estados e Municípios reforçam que o cenário é incerto, apresenta fortes distorções e fere o pacto federativo. Não se questiona os méritos da medida, mas sim a forma como o governo a executa. Infelizmente, a União tem uma longa tradição de fazer espera com chapéu alheio.
Não que se refira às declarações de que os Municípios se beneficiarão do aumento da massa salarial recebida pelos trabalhadores e do consumo, trata-se de uma previsão futura ainda são prematuras. Imagine se uma justificativa fosse utilizada como fonte de mesma compensação da União. Até é possível que haja esse efeito de ampliação da receita de impostos sobre o consumo, mas esse cálculo também serve para a União, e o governo federal, pelas estimativas da CNM, terá um ganho de arrecadação mesmo sem esse efeito indireto. Então, é justo que parte do ganho da União com a reforma seja reembolsada para compensação de Estados e Municípios.
Destaca-se que, embora o Imposto de Renda seja federal, 48% da sua arrecadação pertence constitucionalmente aos Estados e Municípios, além da parcela retida dos servidores, que são integralmente dos entes subnacionais e cuja compensação é completamente descoberta pelo projeto. Dos 7,5 milhões de servidores municipais, 3,4 milhões já estão isentos pelas regras atuais e mais 2 milhões passarão a estar isentos depois de romper a proposta do governo federal. Essa medida deverá causar uma perda de arrecadação própria dos municípios de quase R$ 5 bilhões apenas em 2026.
Entre receita própria e FPM, a perda estimada é de R$ 11,8 bilhões somente para os Municípios. Mesmo nas estimativas mais otimistas da compensação financeira anunciada pelo governo, os municípios enfrentarão perdas em sua arrecadação própria que necessitarão de compensação. É importante lembrar ainda que os Municípios já enfrentam um quadro fiscal difícil. O ano de 2024 fechou com o maior déficit primário da história municipal.
A Confederação atuará fortemente junto ao Congresso Nacional a fim de estabelecer no texto da lei um mecanismo para garantir que seja posteriormente mensurado o resultado das mudanças sobre a partilha federativa e compensada qualquer perda sofrida pelos entes subnacionais.
