O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (22) para que a Corte acolha um pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que pede a derrubada da lei estadual do Paraná que autoriza o porte de armas para CACs – colecionadores, atiradores e caçadores. O tema está em votação no plenário virtual e os outros ministros têm até o dia 3 de abril para votar.
A lei paranaense foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) em 2022 e transformada na lei estadual 21.361 pelo governador Ratinho Jr. (PSD), em janeiro do ano passado.
O pedido de Lula é apenas um das 10 ações que foram protocoladas no STF, no final do ano passado, pela Advocacia-Geral da União (AGU), questionando a competência dos Estados e municípios em legislar sobre o porte e a posse de armas no país.
O governo federal questionou leis de sete estados e de um município: Mato Grosso do Sul, Sergipe, Paraná, Alagoas, Espírito Santo, Minas Gerais, Roraima e o município de Muriaé (MG). “A AGU assinala nas ações que os estados só poderiam disciplinar o assunto caso lei complementar federal, inexistente até o momento, estabelecesse as regras gerais para que a regulamentação fosse feita”, disse o órgão, em nota.
No voto sobre a lei paranaense, Zanin apontou que “o dispositivo presume a configuração de circunstância ou atividade supostamente sujeita a ameaças e riscos no que diz com o direito fundamental à integridade física”. E ainda reforçou que a referida lei “adentrou temática cuja regência é constitucionalmente atribuída à União”.
De acordo com Zanin, o próprio STF já firmou “sólida jurisprudência no sentido de declarar a inconstitucionalidade de diplomas legislativos estaduais que tratem do assunto do risco da atividade de atiradores desportivos”. Ele citou o julgamento recente em que a Corte derrubou norma de Rondônia que concedia porte de arma a agentes penitenciários do Estado.
Por fim, o ministro ressaltou que a definição dos requisitos para a concessão do porte de arma de fogo e dos possíveis titulares desse direito é de competência da União”.
No final do ano passado, o Comando do Exército publicou uma portaria que finaliza a regulamentação do novo decreto de armas do governo Lula, publicado em julho de 2023. O texto promove regras sobre níveis e habitualidade dos Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs), validade de laudos psicológicos, limites de armas para clubes de tiro, entre outros pontos.
