O Ministério da Fazenda pretende instalar, em agosto, um grupo técnico de trabalho com bancos, fintechs, empresas de meios de pagamento e entidades ligadas ao varejo para discutir a criação do split payment, o novo sistema eletrônico de arrecadação criado pela reforma tributária.
Ele prevê o recolhimento automático dos novos tributos no momento do pagamento, transferindo uma parte do dinheiro para o vendedor e outra para a Receita Federal e para o Comitê Gestor formado por estados e municípios.
O debate na Fazenda será liderado pela Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, comandada por Bernard Appy, reunindo entidades como a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) e a CNS (Confederação Nacional de Serviços).
A secretaria está decidida a manter o calendário de implementação do sistema, contrariando pedidos das entidades do setor privado para adiar o início da operação.
O split está previsto para começar em 2026, mas especialmente os bancos e empresas de meios de pagamentos querem mais tempo para desenvolver a tecnologia com os Fiscos.
A Fazenda não tem disposição de estender o prazo sob o argumento de que o setor financeiro terá todo o ano de 2026 para fazer ajustes. Neste ano, será feito o teste para fixar a alíquota federal, com a cobrança de 1% na soma dos novos tributos, compensada pela redução do PIS/Cofins.
O governo ainda não tem perspectiva de custo para a implementação. A ideia é que empresas e Fisco devem fazer investimentos para interligar os sistemas. Existem outras dúvidas no meio empresarial, como se a responsabilização no atraso da arrecadação será do sistema financeiro ou das empresas.
A Febraban aponta outro ponto sem definição: o custo a ser cobrado pelo serviço financeiro na operação de arrecadação.
“Estamos prontos a dialogar da melhor forma possível sobre os pontos ainda pendentes de regulamentação, como o custeio do desenvolvimento do sistema, a remuneração pela prestação do serviço de arrecadação, limites de responsabilização, prazo de implementação e outras questões técnicas, operacionais e de segurança, que serão naturalmente tratadas para viabilizar o split payment”, afirma a entidade em nota (leia a íntegra no final deste texto).
PIX DOS IMPOSTOS
O arranjo de pagamento vem sendo chamado informalmente de – PIX dos impostos – e é visto no governo como a espinha dorsal da reforma por interligar o sistema financeiro ao Fisco para agilizar a cobrança dos dois novos tributos sobre consumo: CBS e IBS, respectivamente, contribuição e imposto sobre bens e serviços.
O split payment já existe em alguns dos cerca de 170 países que adotam impostos no modelo IVA (Imposto sobre Valor Agregado). O objetivo é diminuir a sonegação fiscal e aumentar a formalidade, ao descontar os impostos automaticamente no ato de pagamento.
Diferentemente de outros países que adotam o split payment, o modelo brasileiro vai valer para todas as emissões de notas fiscais, independente de valor ou tipo de bem e serviço comercializado.
O desafio será desenvolver a tecnologia com capacidade para bancos, fintechs e meios de pagamentos separarem do valor pago o total de imposto devido e direcioná-lo diretamente para o Fisco, repassando para a empresa fornecedora o valor líquido do preço do item vendido.
No modelo atual, o pagamento é feito integralmente ao fornecedor, que recolhe impostos no mês seguinte. A Fazenda vê neste modelo espaço para a sonegação fiscal e operações com notas frias por empresas de fachada.
A grande aposta da reforma tributária é fazer o split payment reduzir drasticamente a sonegação e coibir o atraso no pagamento de impostos. O meio empresarial tem elogiado o split, mas critica o impacto que o desconto de impostos nas transações comerciais pode ter sobre o capital de giro das empresas, apontado como necessário para manter as operações ao longo do mês.
A equipe do ministro Fernando Haddad considera o argumento sem base, indicando nos bastidores que as empresas podem optar por boletos bancários com prazo de 30 dias como alternativa para não ter o desconto de imposto imediato ou parcelamento no cartão de crédito, posto que os tributos vão incidir a cada parcela.
DISCUSSÃO NO SENADO
Há entendimento na Fazenda de que a proposta original enviada à Câmara foi preservada pelo grupo de trabalho dedicado ao primeiro projeto de lei da regulamentação da reforma (PLP 68/2024), aprovado em 10 de julho. A equipe econômica identificou apenas correções de redação, sem impacto prático no princípio do split.
A expectativa é que o trecho que trata do split seja preservado pelo Senado, onde o projeto será discutido na Comissão de Constituição e Justiça, sob relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM). Além disso, a Comissão de Assuntos Econômicos criou um grupo de trabalho para debater melhorias no texto da Câmara. (Jornal o Tempo)
