Por Gonzaga Patriota
Como ex-ministro do Trânsito e um dos responsáveis por apresentar a primeira versão do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em 1993, não posso concordar com as mudanças sugeridas no Projeto de Lei (PL) 3.267/2019. O afrouxamento das regras aumenta a insegurança no trânsito. Apoiar essa proposta é incentivar a impunidade que certamente vai elevar o número de feridos e mortos em acidentes. Segundo o DPVAT, em 2019 foram 40.721 vítimas do trânsito. As mortes no trânsito são a décima principal causa de mortalidade do Brasil.
Entre as alterações, o Projeto de Lei (PL) 3.267/2019 proposto pelo presidente Jair Bolsonaro, prevê novas regras na Carteira Nacional de Habilitação, elevando de 20 para 40 pontos o limite de suspensão da CNH e ampliando a validade do documento de cinco para 10 anos, Além de flexibilizar as regras e as multas pelo uso da cadeirinha de segurança de crianças. Outro item revogado no código é o que prevê a cassação da habilitação do condutor condenado judicialmente por delito de trânsito.
Tramitação
O PL nº 3267/2019 tramita com prioridade. Até o momento, foram apresentadas 228 emendas ao texto original e mais 84 emendas ao substitutivo apresentado pela Comissão Especial. O texto não será votado em Plenário. Caso seja aprovado na Câmara, seguirá para o Senado Federal. https://www.instagram.com/p/CBk5gh0H-V_/?igshid=cqqvrjkccpia
