Sem margem no Orçamento e com aumento de despesas obrigatórias, o governo quer que os grandes fundos de pensão das estatais retomem os investimentos em infraestrutura, sobretudo nos projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Está em discussão no governo mudar a política de investimentos desses fundos, que se tornou mais rigorosa após a experiência malsucedida dos fundos de pensão, durante gestões petistas no passado.
Uma proposta de resolução do órgão regulador do setor, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), ao qual O Globo teve acesso, prevê a inclusão de debêntures de infraestrutura entre os tipos de aplicação que podem ser feitos pelos fundos.
Também fazem parte do cardápio de investimentos papéis do setor ambiental, como crédito de descarbonização e Fiagro (fundo de investimento do agronegócio).
Outra mudança é voltar a permitir que os fundos de pensão invistam em imóveis no limite de até 8% de seus recursos, inclusive na compra e manutenção da sede da própria entidade e exclusão da norma atual da obrigatoriedade de venda de todos os imóveis até dezembro de 2030. Por outro lado, a proposta veda investimentos mais arriscados, como criptomoedas, de forma direta e indireta.
Para evitar repetir os investimentos do passado, que resultaram em CPIs no Congresso, operação da Polícia Federal e sucessivos prejuízos para os trabalhadores, a Previc sugere medidas para apertar os Fundos de Investimentos em Participação (FIPs), utilizados por fundos de pensão.
Entre elas, reduzir o limite de alocação de 15% para 10%, reduzir o limite de diversificação de 25% por entidade (atualmente máximo de 100% para quatro entidades) para 40% do total de investimentos de todas elas no FIP.
Segundo a Previc, 66% das reservas previdenciárias, que somam R$ 1,3 trilhão de um conjunto de 272 entidades, são geridas por 3.602 fundos de investimento.
O órgão regulador propõe ainda diferenciação entres os integrantes dos comitês de investimento com poder de decisão dos que podem apenas opinar para dar maior segurança jurídica na individualização das condutas dos dirigentes dos fundos de pensão.
A proposta de mudanças nas regras dos investimentos dos fundos de pensão foi encaminhada pela Previc ao Ministério da Fazenda e precisa ser submetida ao Conselho Monetário Nacional (CMN). O texto sugere revisar uma resolução do CMN, aprovada em dezembro de 2022.
O assunto parou na Secretaria de Reformas Econômicas da Fazenda, que apontou a necessidade de fazer primeiro uma mudança significativa dos fundos de previdência: a contabilização não só dos ativos como também dos passivos a valores de mercado. Esse método determina o volume diário dos valores, independentemente das variações típicas de mercado.
Técnicos do governo envolvidos contestam, sob o argumento de que essa medida possa ser tratada posteriormente pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPS), responsável por definir as diretrizes para o setor. Ou seja, essa não seria uma competência do CMN.
De acordo com ofício da Previc, obtido pelo O Globo, a proibição dos investimentos pelos fundos de pensão em debêntures de infraestrutura dificulta “a formação de funding necessário para execução do referido programa de investimentos do governo federal (Novo PAC)”. A legislação atual concede benefício fiscal para este tipo de papel, emitido por 17 setores, com exceção do ramo de petróleo.
A Previc alega ainda que as medidas estão contempladas no programa do atual governo, “visando cumprir os compromissos e as metas em favor da sociedade, do desenvolvimento do país e da expansão do setor de previdência complementar fechado, mantendo a higidez das reservas previdenciárias e a proteção às famílias”.
Nas gestões passadas do PT, a entrada dos fundos de pensão nos projetos do governo resultou em CPIs, operação da Polícia Federal e sucessivos déficits a serem cobertos por anos pelos participantes (ativos e aposentados). Entre os maiores, somente a Previ não teve prejuízo.
Em 2016, a Operação Greenfield, da Polícia Federal, apontou perdas de ao menos R$ 8 bilhões com irregularidades em fundos de pensão. A operação foi encerrada em 2020 sem conclusão, após denúncias de abuso de autoridade, mas gerou 180 ações em curso na Justiça Federal de Brasília. (Exame)
