O presidente Jair Bolsonaro divulgou nota na noite desta 6ª feira (12.jun.2020) depois de decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux delimitando o alcance do poder do chefe da República sobre as Forças Armadas.
O magistrado decidiu, liminarmente, que é “limitado” o poder de chefia do presidente sobre os militares, não podendo utilizá-los para “indevidas intromissões no independente funcionamento dos outros Poderes“. Também definiu que, de acordo com Constituição, as Forças não têm a prerrogativa de atuar como poder moderador entre Executivo, Legislativo e Judiciário.
Para Bolsonaro, o entendimento do ministro “bem reconhece o papel e a história das Forças Armadas sempre ao lado da democracia e da liberdade“. O presidente reafirmou que é “autoridade suprema” sobre Exército, Marinha e Força Aérea, mas ponderou que as Forças “não cumprem ordens absurdas, como p. ex. a tomada de Poder. Também não aceitam tentativas de tomada de Poder por outro Poder da República, ao arrepio das Leis, ou por conta de julgamentos políticos“.
Assinam também a nota o vice-presidente, Hamilton Mourão, e o ministro da Defesa, general Fernando Azevedo. Os 3 têm passado no Exército Brasileiro. Eis a íntegra do texto:
Lembro à Nação Brasileira que as Forças Armadas estão sob a autoridade suprema do Presidente da República, de acordo com o Art. 142/CF.
– As mesmas destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
– As FFAA do Brasil não cumprem ordens absurdas, como p. ex. a tomada de Poder. Também não aceitam tentativas de tomada de Poder por outro Poder da República, ao arrepio das Leis, ou por conta de julgamentos políticos.
– Na liminar de hoje, o Sr. Min. Luiz Fux, do STF, bem reconhece o papel e a história das FFAA sempre ao lado da Democracia e da Liberdade.
– Presidente Jair Bolsonaro.
– Gen. Hamilton Mourão, Vice PR.
– Gen. Fernando Azevedo, MD.
