O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino rejeitou nesta segunda-feira, 30, o pedido do Senado Federal para que fossem liberadas as emendas de comissão destinadas à Casa, que somam R$ 2,5 bilhões. Porém, o magistrado abriu uma exceção e manteve a validade dos valores empenhados até o dia 23 de dezembro deste ano, desde que não constassem no ofício original enviado pelos líderes ao governo federal, pois este documento foi considerado nulo.
“Mais uma vez, diferente de versões desacertadas, não se trata de o STF “invadir” a esfera do Poder Legislativo ou “judicializar” a política. E sim de legítimo controle jurisdicional de validade de atos administrativos, em razão de regras aprovadas pelo Congresso Nacional”, afirmou Dino na decisão.
Em manifestação apresentada nesta segunda-feira, 30, os advogados do Senado afirmaram que as exigências de transparência foram cumpridas, defendendo que os empenhos sejam formalizados antes do prazo final, nesta terça-feira, 31.
A petição destaca que “o Senado Federal observou o procedimento previsto segundo as normas vigentes para a efetivação das aludidas emendas de comissão”. Além disso, ressalta que eventuais pendências técnicas ou discricionariedade do Executivo não devem impedir a liberação dos valores.