Em Exu (PE), Sertão do Araripe, o prefeito Raimundinho Saraiva (PSB) decidiu fazer o rateio entre os professores locais de 60% dos precatórios do governo federal no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), em atitude semelhante à adotada por outros municípios pernambucanos – como Salgueiro, Águas Belas, Ibirajuba e Itaíba. A decisão foi tomada após audiência pública no último fim de semana com os profissionais, no auditório do Colégio Municipal Bárbara de Alencar.
Do evento também participou o deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE), ao lado do seu colega Câmara, JHC (PSB-AL), lidera movimento para que se faça o rateio, suspenso por acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU).
O município de Exu receberá, em duas parcelas, até 2021, cerca de R$ 22 milhões dos precatórios do governo federal (valores devidos após condenação judicial definitiva) no Fundef, dos quais mais de R$ 12 milhões – 60% – serão rateados com os professores locais, conforme decidiu o prefeito Raimundinho Saraiva.
Nas suas andanças pelo Interior pregando o rateio, Rodolfo tem explicado, nas audiências públicas com os professores, o procedimento a ser adotado pelos prefeitos enquanto a questão permanece sub judice (aguardando decisão judicial): o prefeito elabora um projeto de lei estabelecendo os critérios do rateio, submete a proposta à votação da Câmara dos Vereadores, sanciona o projeto após a votação e solicita ao Poder Judiciário estadual a homologação da lei municipal, resguardando-se, assim, de eventuais punições do TCU.
Fiscalização financeira
Rodolfo foi relator da Proposta de Fiscalização Financeira 181/2018, aprovada em junho pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, determinando o rateio, mas o TCU se recusou a cumprir a decisão da Câmara dos Deputados. Ele ingressou, então, no STF, com ação solicitando que o TCU cumpra a PFC 181/2018.
Paralelamente à ação do deputado pernambucano, tramita no Supremo uma outra ação, impetrada pelo PSC (Partido Social Cristão), por iniciativa de JHC, então no PSC, solicitando a suspensão do acórdão do TCU. “Na maioria dos casos em outros estados, a Justiça tem homologado as leis municipais. Espero que, enquanto não sai a decisão do STF, isso também venha a ocorrer com Exu e os outros municípios pernambucanos que aderiram a esta justíssima reivindicação dos professores”, avaliou Rodolfo. (Blog do Carlos Britto)
