Por Jamildo Mello
O Governo de Pernambuco, por meio da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI), informou que a transferência de recursos da saúde para terminais rodoviários, no orçamento do Estado, ocorreu por conta de emenda parlamentar de autoria da deputada estadual Roberta Arraes.
“A verba será destinada para melhorias e ampliação da estrutura do Terminal Rodoviário de Araripina, cujas obras já foram iniciadas”.
“As emendas parlamentares são, por força da Constituição Estadual (Artigo 123-A), impositivas. Os parlamentares têm o direito de realocar suas emendas uma vez por mês e as movimentações realizadas pelos deputados são normatizadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Cabe ao Governo do Estado cumprir a lei e aportar os recursos onde o deputado estadual determinar”.
O governador Paulo Câmara (PSB) assinou um decreto, retirando recursos orçamentários da Secretaria Estadual de Saúde e transferindo os mesmos para a Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal (EPTI), estatal do Governo do Estado.
Pelo decreto 49367 os recursos estão sendo retirados da “construção, ampliação, reforma e equipagem de unidades de saúde” para serem utilizados na “construção, reforma e ampliação dos terminais rodoviários intermunicipais”.
O decreto retirando recursos da saúde foi assinado em 19 de agosto.
A EPTI tem como competência a gestão do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco – STIP, envolvendo o planejamento, a implementação, a fiscalização e a outorga a terceiros dos serviços a ele relacionados. Competindo-lhe planejar e definir a rede de transporte coletivo intermunicipal de passageiros e coordenar a sua implantação. O decreto movimentou R$ 200.000,00 no orçamento. (Fonte Blog do Jamildo)
