O reconhecimento do estado de calamidade pública de 49 municípios pernambucanos por dificuldades financeiras foi aprovado na Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa, nesta terça (19). No entanto, a proposição que reconhece a calamidade foi retirada da pauta da última reunião plenária prevista para este ano.
Sem a votação em Plenário, a solicitação dos municípios só poderá ser apreciada pela Alepe através de uma convocação extraordinária, ou a partir de fevereiro de 2024. A decretação de calamidade pública permite flexibilizar regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, e tem efeitos em relação ao período entre 1ª de setembro até 31 de dezembro de 2023.
Calamidade financeira
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 2/2023 foi enviado pela Mesa Diretora, reunindo inicialmente as solicitações encaminhadas por 62 prefeituras. No texto votado pela comissão de Justiça, porém, foram considerados apenas os pedidos de 49 municípios que apresentaram todos os documentos exigidos, conforme o relatório apresentado pelo deputado William Brigido(Republicanos).
O placar foi de 3 votos a dois a favor do relatório pela aprovação. Além do relator William Brigido, o PDL nº 2/2023 teve os votos favoráveis de João Paulo (PT) e Sileno Guedes (PSB). Já os votos contrários foram dos deputados Waldemar Borges (PSB) e Luciano Duque (Solidariedade).
Para Luciano Duque, a queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a redução de valores referentes ao ICMS, que motivavam a medida, já foram revertidas pela luta conjunta de todos os municípios do país. “Eu compreendo que esses decretos chegaram antes da recomposição desses recursos, e essa recomposição já aconteceu. Eu acho que não é pertinente aceitarmos o decreto agora, premiando aqueles que não cumpriram com o seu dever”, argumentou o parlamentar do Solidariedade.
O presidente da Comissão de Justiça, Antônio Moraes (PP), defendeu o reconhecimento da calamidade. “Embora agora esteja se recompondo o FPM, a gente sabe que durante três meses, o dinheiro que entrava na Prefeitura só dava para fazer o que era extremamente importante. Houve uma queda de quase 40% nos repasses do Fundo”, salientou.
Com a aprovação na Comissão de Justiça expectativa era colher os pareceres dos colegiados de Finanças e Administração Pública em Plenário, para que o projeto fosse votado na reunião de encerramento do ano legislativo.
A matéria constava na Ordem do Dia, que traz as votações do Plenário, mas no momento da votação foi anunciado pelo deputado João Paulo Costa (PCdoB), que presidia a reunião, que a proposta foi retirada de pauta.
Fiscalização
Nesta terça, o Colegiado de Justiça também aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 4/2023, que obriga os secretários estaduais de Saúde, Educação, Defesa Social, Fazenda e Planejamento a comparecer pessoalmente às comissões permanentes da Assembleia, a cada quatro meses, para prestação de contas.
A proposta original foi apresentada pelo deputado Sileno Guedes, mas foi aprovada no colegiado com alterações apresentadas em um texto substitutivo. Secretários e demais autoridades do primeiro escalão do Governo também devem comparecer perante a Alepe, quando convocados, por deliberação da maioria, de Comissão Permanente ou de Inquérito, para prestar informações sobre assunto determinado.
