A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (13) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que proíbe a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas no território brasileiro.
O texto está sendo apoiado por diversos senadores, e teve como primeiro signatário o próprio presidente do Congresso Nacional e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A PEC ainda precisa ser analisada e aprovada no plenário do Senado antes de ir à apreciação da Câmara dos Deputados.
A PEC altera o artigo 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Também foi aprovada uma emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN), que indica que será observada a distinção entre o traficante e o usuário “pelas circunstâncias fáticas do caso concreto”, sendo aplicadas ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência.
A sessão na comissão mais importante do Senado foi marcada por debates e discursos inflamados por parte da oposição sobre o que consideram uma tentativa do Supremo Tribunal Federal (STF) de legislar sobre assuntos que são de competência do Congresso Nacional, já que a Corte está analisando a possibilidade de descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal.
Na semana passada, o julgamento no STF foi suspenso por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, mas já há 5 votos a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, faltando apenas mais um voto para consolidar a maioria em plenário para este entendimento. Até agora, três ministros votaram contra. Além de Toffoli, faltam votar Luiz Fux e Cármen Lúcia. A tendência é que a Corte fixe uma quantidade para diferenciar o usuário do traficante, que continuará com a atividade criminalizada.
A criminalização da posse de qualquer quantidade de drogas é considerada prioritária na chamada pauta de costumes, defendida principalmente pelos partidos de direita e centro no Congresso. O assunto já vinha sendo discutido no parlamento desde o ano passado, com a realização de audiência pública na CCJ e uma comissão geral do plenário, mas a proposta ganhou força após a questão chegar ao STF.
