Neste sábado (10), o deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) palestrou no Congresso de Direito Constitucional em homenagem ao Centenário de Nascimento do Professor Luiz Pinto Ferreira. O evento começou na sexta-feira (09) no auditório do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em Recife e reuniu nomes renomados na área para discutir sobre o assunto no atual cenário do país.
Com o tema: “Direitos e Garantias Constitucionais”, a palestra de Gonzaga Patriota fez um resgate histórico das teorias sobre mutação constitucional e destacou que essa prática não provém exclusivamente do Supremo Tribunal Federal – no exercício da função típica de intérprete da Lei Maior. Além disso, o parlamentar ainda descreveu sobre as diferenças entre Direito e Garantias Constitucionais e falou sobre as principais Garantias Constitucionais de Ordem Fundamental.
“A mutação constitucional pode ter origem também nas práticas legislativas. E um exemplo que temos na Câmara dos Deputados diz respeito ao procedimento previsto no § 6º do artigo 62 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC nº 32/2001. O referido dispositivo constitucional determina a paralisação de todas as deliberações legislativas das respectivas Casas do Congresso Nacional sempre que uma medida provisória esteja pendente de apreciação por prazo superior a 45 dias contados da sua edição. A norma expressa é clara. Enquanto não for concluída a votação dessa MP, o Plenário da Câmara dos Deputados não poderá apreciar nenhuma outra matéria. Da mesma forma o Senado Federal, ao receber essa medida provisória da Câmara dos Deputados para revisão, terá a sua pauta automaticamente sobrestada”, disse.
Para Gonzaga Patriota, “os direitos são fundamentais no cotidiano das pessoas e, por isso, devemos usar todas as ferramentas que a lei nos oferece, para que esses direitos sejam resguardados e, também para reparar danos causados pelo descumprimento deles”.
Entre os 16 painelistas do Congresso, estavam também o diretor-geral da Escola Judicial de Pernambuco (Esmape) e membro decano do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Jones Figueirêdo. O magistrado participou do primeiro painel do evento, intitulado “Direitos fundamentais e novas tecnologias”. Outro magistrado estadual que esteve presente no congresso foi o juiz da Vara de Execuções das Penas Alternativas da Capital (Vepa), Flávio Fontes, que participou do quinto painel sobre “O sistema brasileiro nos 30 anos da Constituição Federal”.
