Por Fernando Castilho / JC Online
Nos últimos anos, seguindo um padrão instituído pelo Congresso Nacional, a partir da eleição de Arthur Lira, a Assembleia Legislativa de Pernambuc vem conseguindo capturar o destino de parte do orçamento do Governo do Estado dentro de um cronograma que se iniciou ainda em 2020 e chegará ao ápice ano que vem.
Foi quando os deputados aprovaram uma emenda à Constituição estadual que tornou obrigatória a execução, de forma equitativa, dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual de 0,5% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior que passará a 1,2% da RCL, em 2026.
Na pandemia
O movimento fez com que já em 2021 (em plena pandemia da covid 19), o total da reserva parlamentar chegasse a R$92,53 milhões, ou R$1.888.400 para cada um dos 49 deputados estaduais.
No ano seguinte, a proposta reuniu 840 emendas parlamentares que subiram para R$136 milhões e, em 2022, cada um dos 49 deputados pôde ficar responsável por gerir R$2,7 milhões para ações em 13 áreas temáticas definidas pelo Poder Executivo no total R$132,3 milhões devido a redução da previsão de receitas.
Governo de Raquel
Mas ainda em 2022, os deputados – ao analisarem o futuro orçamento do primeiro ano da atual governadora Raquel Lyra – decidiram por uma nova mudança no sentido de capturar mais recursos do Executivo.
Uma proposta aumentou o valor das emendas parlamentares impositivas foi aprovada na Comissão de Justiça Da Alepe numa reunião extraordinária numa ação articulada pelo deputado Alberto Feitos (PL) que definiu um reajuste no percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) estadual reservado para o pagamento das emendas, que deve subir dos atuais 0,5% para 1,2%, de forma progressiva, até 2026.
Emenda impositiva
O projeto também introduziu um desvio já feito a nível federal com o conceito de emenda impositiva quando o governador apenas pode definir a data em que deve fazer o crédito para as instituições indicadas de parte dos recursos aprovados no total do Orçamento Geral do Estado.
A faculdade de poder indicar recursos para instituições com quem mantém algum tipo de relacionamento faz parte da tradição do Parlamento brasileiro e, normalmente, essa indicação – apesar de feita e constante da Lei Orçamentária Anual (LOA) – não significava o pagamento automático.
Sem pagamento
Nos últimos anos, especialmente por ocasião dos governos do PSB, essas emendas eram pagas em porcentuais de até 50% , não raro a bancada de oposição não conseguia não realizar nenhum recebimento.
O fato novo é que, além do aumento dos percentuais vem sendo a adição de novas formas pela Assembleia Legislativa de Pernambuco como a criação de emendas sem identificação de destino e de autoria que a nível federal ficaram conhecidas como “Emendas PIX”.
Reserva de 1%
No ano passado, por força da nova exigência, o governo do Estado teve que alocar 0,9% para o projeto de lei orçamentária. Este ano terá que reservar 1,0 % e, no ano que vem, 1,2 % do projeto de lei orçamentária apresentado no exercício financeiro será definido pelos deputados, parte deles com a adoção de emendas impositivas.
O relatório geral de 2025 incluiu 1.109 emendas de reserva parlamentar, de caráter impositivo. Para 2025, o valor total previsto das emendas é de R$302,6 milhões. Com elas, cada um dos 49 deputados pode destinar cerca de R$6,2 milhões.
Aumento por dez
Mas, na verdade, os deputados puderam indicar até R$12,5 milhões ao OGE 2025 conforme foi aprovado. Ou seja, entre 2020 e 2025 cada deputado ganhou o direito de apontar gastos de R$10 milhões a mais.
Para se ter uma medida de comparação basta dizer que entre entre 2020 e 2022 a Assembleia Legislativa de Pernambuco teve o poder de decidir o destino de R$328 milhões do Orçamento Estadual pouco mais do previsto para 2025.
Emendas PIX
Mas, sem dúvida, a novidade do orçamento de 2024 foi a chamada “emenda PIX”. Ou a possibilidade de transferências diretas do valor das emendas para o caixa de prefeituras municipais, sem que precisem estar atreladas a alguma obra ou projeto.
No total, foram 1227 emendas de reserva orçamentária parlamentar apresentadas pelos deputados da Alepe em 2024. Entretanto, com a Emenda Constitucional (EC) nº 58/2023, aprovada em abril deste ano, os recursos de execução obrigatória indicados pelos deputados aumentaram de 0,5% para 0,7% das receitas do Estado, alcançando R$257 milhões.
Área da saúde
E mesmo que metade desse valor (R$128,5 milhões) seja direcionada para a Saúde, também conforme a EC nº 58/2023 quer dizer uma situação de perda de poder do Executivo como acontece em nível federal.
E não pagamento integral dessas emendas (especialmente as ligadas a Saúde) foi o motivo de um novo embate entre a Assembleia Legislativa na primeira semana de 2025 quando foi constatado segundo os deputados de acordo com relatório do sistema e-Fisco aponta que, do total de R$ 188 milhões destinados a emendas impositivas, R$ 85,5 milhões foram empenhados e R$ 61,8 milhões foram liquidados, restando R$ 43,5 milhões que foram, de fato, pagos.
No ano novo
Isso fez com que em meio ao recesso do Legislativo, 22 deputados estaduais se reunissem na primeira segunda-feira (6) do ano, após convocação do presidente da Casa, o deputado Álvaro Porto (PSDB).
Eles decidiram pedir informações ao Governo do Estado sobre o não pagamento das emendas parlamentares impositivas, cujo prazo venceu no último dia 30 de dezembro. O Executivo terá 30 dias para justificar. E ainda encaminharam um pedido de auditoria especial ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Para quem são
A governadora Raquel Lyra aproveitou a sugestão de 30 dias para justificar o não pagamento para determinar que a secretaria da Fazenda faça uma análise de cada uma das emendas, o que poderá expor a dificuldade de dezenas de instituições relacionadas inclusive indicadas pelos deputados da base aliada.
Também será uma oportunidade dos pernambucanos saberem o destino e origem das chamadas Emendas PIX de Pernambuco, uma dessas irresponsabilidades que a Câmara Federal inventou e que os deputados estaduais em péssima hora decidiram se alinhar à escória do Parlamento brasileiro.
