Blog do Magno
O Governo de Pernambuco extinguiu a prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares. A medida foi publicada no Diário Oficial, hoje, um ano após a sanção da Lei Federal 13.967/2019, que estabeleceu o prazo de 12 meses para que os estados se adequassem a nova realidade.
O deputado estadual Joel da Harpa (PP) comemora a publicação do ato. “Enfim, respeito ao policial e bombeiro militar que tanto sofreram com ameaças e humilhações. Desde o meu primeiro mandato, busquei acompanhar de perto toda a movimentação em Brasília sobre o tema que resultou na apresentação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 148/2015”, declarou.
A Lei Federal 13.967 parte do princípio de que a privação de liberdade foi concebida para punir crimes graves e não para questões disciplinares. A ideia é seguir princípios como dignidade da pessoa humana, legalidade, presunção de inocência, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e vedação da medida disciplinar privativa de liberdade.
