O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou em petição encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que a minuta apreendida na casa do ex-ministra da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal, Anderson Torres, é “apócrifa” e não foi encontrada com ele. No documento de 19 páginas, encaminhado nesta quinta-feira, 19, o ex-mandatário afirma que não há qualquer evidência de sua autoridade no documento. “Pode muito bem ter sido deixado numa pilha de papéis indistintos e impertinentes destinados ao descarte ou à destruição na residência privada do ex-ministro”, diz a petição. Bolsonaro pede que a minuta seja desconsiderada e reforça que, até o atual momento, o Decreto nº de dez2022 jamais foi publicado. “E nem seria, já o mandato do Primeiro Investigado como Presidente da República findou-se em 31 de dezembro de 2022”, completa.
“Num primeiro momento, é necessário consignar que o documento apócrifo, juntado aos autos, não foi encontrado em posse dos Investigados, nem assinado por eles, e a peça de juntada tampouco indica quaisquer atos concretos ou ao menos indiciários de que tenham participado de sua redação ou agido para que as providências supostamente pretendidas pelo documento fossem materializadas no plano da realidade fenomênica”, afirma o documento. O ministro Benedito Gonçalves, corregedor-geral da Justiça Eleitoral, estipulou prazo de três dias para que o ex-presidente Jair Bolsonaro se manifestasse a respeito da minuta de decreto encontrada na casa de Anderson Torres. O texto previa uma intervenção militar na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A decisão de Gonçalves atende a pedido do Partido Democrático Trabalhista (PDT). O magistrado também incluiu o documento entre os elementos de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) que tem Bolsonaro como alvo e trata de possível abuso de poder político pelo ex-mandatário na campanha eleitoral.
