Aos 24 anos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) está em xeque com os consecutivos resultados negativos das contas públicas. Depois de 14 anos no azul, desde a criação da lei em 2000, as contas do governo federal foram parar no negativo em 2014, justamente no ano em que houve a primeira grande alteração para refinanciar a dívida dos Estados e municípios. De lá para cá, os gastos ainda não voltaram para a superfície de forma sustentável. O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estipulou a meta de zerar o déficit em 2024, mas ainda admite resultados negativos até o fim do mandato.
O projeto de criação da lei enfrentou forte oposição no País. Em julho de 1999, por exemplo, o então prefeito de Belo Horizonte, Célio de Castro (PSB), chamou a LRF, proposta pelo governo Fernando Henrique Cardoso ao Congresso Nacional, de “AI-5 fiscal”, comparando o projeto ao Ato Institucional nº 5, baixado em 1969, o mais forte instrumento de poder da ditadura militar.
Foram várias as críticas de prefeitos, governadores e parlamentares, que se aproximavam de um ano eleitoral e temiam ter de cortar gastos e comprometer a campanha municipal. O próprio relator na Câmara, o deputado Pedro Novais (PMDB-MA), dizia que a proposta era “muito malfeita” e que serviria para enquadrar “pequenos funcionários e prefeitos miseráveis”.
A LRF foi aprovada, promulgada no dia 4 de maio de 2000 e completou 24 anos neste mês. A mudança deu início a um período com resultados positivos para as contas públicas, queda de endividamento dos Estados e maior transparência sobre os gastos dos municípios, mas o Brasil voltou a ficar com as contas no vermelho e ainda enfrenta o desafio de controlar a dívida pública.
Gastando mais do que arrecada, o governo precisa se endividar para bancar os serviços públicos e fazer investimentos. A LRF obriga o poder público a perseguir metas para equilibrar as contas e o endividamento. No ano passado, o governo federal gastou R$ 230,5 bilhões a mais do que arrecadou, sem contar as despesas com juros. A dívida bruta do governo geral, que reúne União, Estados e municípios, atingiu 75,7% do PIB em março deste ano, impondo um desafio para a estabilização.
Uma das autoras da LRF, a economista Selene Peres Peres Nunes afirma que o arcabouço fiscal desenhado pelo governo Lula tira a credibilidade da legislação ao estabelecer uma meta de resultado primário (receitas e despesas) com intervalos de tolerância que, na prática, jogam os esforços para baixo. Em 2024 e 2025, a meta do governo é zerar o déficit público, mas ainda há uma tolerância de déficit equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB).
A meta que admite somente resultados positivos foi adiada para 2027, depois do mandato atual do presidente Lula. “Na prática, se você estabelece uma banda, a sua meta para valer vai ser a banda inferior porque é ela que dispara os mecanismos da LRF (como a necessidade de bloquear despesas)”, diz Selene, assessora econômica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão durante a elaboração da lei e atual secretária de Economia de Goiás.
O Brasil também enfrenta um cenário de queda dos investimentos públicos. E a queda se intensificou depois de 2014, coincidindo com o início do déficit fiscal e as mudanças na LRF. Em 2010, o investimento público totalizou 1,15% do PIB. Em 2014, 0,99%. No ano passado, caiu para 0,54% e com um componente a mais: um terço do valor foi capturado por emendas parlamentares, que se traduzem em projetos paroquiais e sem vinculação com projetos de desenvolvimento nacional.
